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[Legislativo]
Vereadores aprovam troca de nome e fusão de secretarias municipais

Reforma administrativa da Prefeitura transforma Negócios Jurídicos em Cidadania e Justiça e junta em uma só Esportes, Cultura, Turismo e Eventos

3 mar 2022 – 9h32
Cargos desses novos órgãos serão ocupados por funcionários concursados (Foto: Divulgação)

ACâmara de Paulínia aprovou quarta-feira (2) proposta de reforma administrativa da Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 01/2022 (https://paulinia.siscam.com.br/Documentos/Documento/103615) reduz o número de secretarias municipais, de 21 para 19: a Secretaria de Negócios Jurídicos dá lugar à pasta de Cidadania e Justiça, por exemplo, enquanto as áreas de Esportes, Cultura, Turismo e Eventos ficam reunidas em uma só.

O texto também cria seis órgãos, como a Ouvidoria e Auditoria do SUS, a Controladoria Interna e a Procuradoria Geral do Município. De acordo com a Prefeitura, todos os cargos desses novos órgãos serão ocupados por funcionários concursados. Outros cargos comissionados, sempre para profissionais de nível superior, terão cota de 30% para servidores de carreira.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura alega que procurou atender antigas recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. O governo municipal não informou o impacto da reforma administrativa aos cofres públicos.

A 5ª Sessão Ordinária também aprovou proposta que obriga divulgação de cartazes explicativos sobre a aplicação da manobra de Heimlich em locais com consumo de alimentos, em casos de emergência por asfixia. O projeto é do vereador Cícero Brito (MDB), com o objetivo de evitar mortes.

Com a manobra, utiliza-se as mãos para fazer pressão sobre o diafragma da pessoa engasgada, o que provoca uma tosse forçada e expulsa os objetos das vias aéreas.

O presidente do Diretório Municipal do PT, Edson Thomaz Martins, usou a Tribuna Livre para debater o caso de um vereador do mesmo partido em Curitiba (PR), acusado de invadir uma igreja durante protesto, em fevereiro. Na 3ª Sessão, o assunto havia sido tema de moções de repúdio de três vereadores: Cícero Brito (MDB), Helder Pereira (PL) e Odair Bordignon (Cidadania).

Para Edson Thomaz Martins, as moções deveriam ser retiradas por erros na divulgação das informações: segundo ele, o ato ocorreu depois do fim da missa, e as críticas destinadas ao vereador seriam baseadas em questões raciais.

Já o presidente da Câmara, Fábio Valadão (PL), exibiu imagens do episódio e disse que os parlamentares da Casa defenderam o respeito à liberdade de culto, sem nenhum preconceito racial. Os vereadores Cícero Brito e Fábio da Van (Solidariedade) discursaram no mesmo sentido.

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