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[Artigo]
A empresa pode descontar o aviso prévio no pedido de demissão?

Em caso de gravidez durante o período, trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego até 5 meses após o parto, com pagamento integral de salários

Erica Meniti Pires* | 10 fev 2022 – 8h49

A advogada Erica Meniti Pires: ‘Aviso prévio indenizado ocorre quando o período é pago e não trabalhado’ (Foto: Divulgação)

Oaviso prévio é a comunicação (por escrito) em que uma das partes (empregado ou empregador) informa a outra sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. É um ato unilateral, que parte do empregador ou do empregado e é de exclusividade dos contratos por tempo indeterminado.

O aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado.

  • Indenizado

O aviso prévio indenizado ocorre quando o período é pago e não trabalhado. Se o empregado pede demissão, mas não pode ou não quer cumprir o aviso, e o patrão não o dispensa da obrigação, o trabalhador terá o valor desse mês descontado das verbas rescisórias. No caso da dispensa sem justa causa, o patrão pode simplesmente liberar o empregado do cumprimento de mais 30 dias de trabalho, mas continua obrigado a indenizar o empregado pelo aviso prévio.

  • Trabalhado

O aviso prévio trabalhado ocorre quando o patrão exige que o empregado cumpra suas funções nesse período, independentemente de quem tomou a iniciativa da rescisão (se foi dispensa ou pedido de demissão). O salário correspondente desse mês é pago normalmente. Caso a iniciativa seja do empregador, o empregado, sem ter descontos do seu salário, poderá optar em cumprir o aviso prévio em todos os dias normais de trabalho (com redução de duas horas diárias) ou ser dispensado deste cumprimento na última semana. E, caso o empregado consiga um novo emprego durante o período do aviso prévio, ele será dispensado de seu cumprimento.

Proporcional

Com a publicação da Lei 12.506/2011 foi criado o aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato. O aviso prévio de 30 dias fica garantido para qualquer trabalhador que tiver até um ano de vínculo empregatício na empresa.

Para quem tem um ano completo ou mais, além desses 30 dias, há mais três dias de salário para cada ano completo trabalhado, limitado a 20 anos, o que soma no máximo mais 60 dias de indenização. Ou seja, todo funcionário dispensado tem direito a 30 dias de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) mais o aviso indenizado proporcional ao tempo trabalhado, limitado a até 60 dias proporcionais, o que somaria no máximo 90 dias de aviso prévio.

O pagamento do aviso prévio proporcional é obrigação só do empregador que manda o empregado embora sem justa causa. O empregado que pede demissão não paga nem recebe o aviso proporcional. Ele deve apenas os 30 dias de aviso.

Redução

A lei autoriza o funcionário dispensado a reduzir em duas horas sua jornada diária nos 30 dias do aviso prévio trabalhado ou a cumprir a jornada integral e ficar dispensado dos últimos sete dias do aviso. Em relação aos empregados rurais, no caso de aviso prévio concedido pelo empregador, eles terão direito a faltar um dia por semana, sem prejuízo do salário, para buscar um novo emprego.

Quando a iniciativa da ruptura do contrato de emprego for do empregado (pedido de demissão), não haverá redução de horário. A baixa da carteira de trabalho do empregado deve ser anotada após o último dia do aviso prévio.

Estabilidade

O período de aviso prévio, mesmo o proporcional indenizado, faz parte do contrato de trabalho. Portanto, as estabilidades provisórias previstas em lei valem também durante o aviso prévio.

Assim, se um trabalhador sofrer um acidente de trabalho no aviso prévio e precise de afastamento pelo INSS terá direito à estabilidade depois da alta. Outro exemplo corriqueiro é em casos de gravidez no período do aviso prévio, inclusive o proporcional, a trabalhadora terá direito à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, com pagamento integral de salários. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho – Instagram: adv_ericapires)

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