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[Artigo]
Empresa não pode exigir comprovante de vacinação

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência considera a prática discriminatória e prevê ressarcimento para quem for prejudicado por esse motivo

Erica Meniti Pires* | 4 nov 2021 – 9h49
A advogada Erica Meniti Pires: ‘Todavia, a discussão ainda é calorosa’ (Foto: Divulgação)

Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) nº 620/2021 publicada nesta segunda-feira, dia 1º de novembro, considera prática discriminatória a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 em processos seletivos para admissão de trabalhadores e prevê o ressarcimento daqueles que foram demitidos por esse motivo.

Contrariando o guia técnico do MPT e algumas decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho, a portaria dispõe que a demissão por justa causa de empregado, em razão da não apresentação de certificado de vacinação, é ilegal por violação à lei 9029/1995.

O texto, assinado pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, também considera prática discriminatória a exigência do comprovante de vacinação em processos seletivos para admissão de empregados.

“Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez”.

Pelas redes sociais, o ministro Onyx Lorenzoni afirmou que a medida vai contra o entendimento do TST, pois estabelece proteção para o trabalho no Brasil. “Este documento tem um único objetivo: preservar o direito à liberdade, as garantias ao trabalho e o acesso ao trabalho de milhões e milhões de brasileiros”, afirmou.

“A escolha se vai receber ou não a vacina pertence apenas ao cidadão ou à cidadã, está no âmbito da sua liberdade individual e isso tem que ser respeitado”, completou.

Aqueles que tiveram o rompimento de seu contrato de trabalho por esse motivo, poderá requerer:

  • indenização por dano moral,
  • reintegração ao trabalho, e
  • recebimento, em dobro, da remuneração por período de afastamento.

Todavia, a discussão ainda é calorosa e apesar de ser uma portaria federal, juristas consideram a possibilidade de demissão por justa causa para quem se recusar a apresentar a carteira de vacinação contra Covid-19. Pois, entende-se que há uma colisão entre o direito à livre escolha e a saúde pública.

Por essa razão, é importante sempre contatar um advogado de sua confiança para que ele analise os fatos minuciosamente e, lhe dê uma devolutiva assertiva de acordo com as jurisprudências atualizadas. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho – Instagram: adv_ericapires)

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