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[Justiça]
Para Câmara, liminar do TJ-SP suspende leis e não determina exonerações

Ação aponta ilegalidades na criação dos cargos de diretor geral adjunto, assessor parlamentar, legislativo, de gabinete, comunicação social e políticas públicas da presidência

14 set 2021 – 17h09
Vista aérea parcial da sede da Câmara Municipal de Paulínia ‘Prédio Ulysses Guimarães’ (Foto: Divulgação)

ACâmara de Vereadores de Paulínia divulgou nesta terça-feira (14) que a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu no último dia 31 as leis que criaram seis cargos no Legislativo paulinense não determinou a exoneração dos 37 assessores que ocupam atualmente as funções de diretor geral adjunto, assessor parlamentar, legislativo, de gabinete, comunicação social e políticas públicas da presidência. “A suspensão das leis ocasiona efeitos apenas para novas contratações”, declarou por meio de nota oficial. “Qualquer interpretação diferente disto extrapola a liminar concedida”.

A nota revelou ainda que a Câmara de Paulínia recebeu “com espanto” a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de diversas leis vigentes. Alegou que tomou conhecimento da Adin na última sexta-feira (10) e, através de sua Procuradoria Jurídica, ingressou com pedido de reconsideração, ainda não deliberado pela Justiça.

“Importante ressaltar também que, na data de ontem (segunda-feira, dia 13), a Procuradoria-Geral de Justiça juntou ao processo aditamento parcial da inicial, ou seja, alterou o pedido anterior, o que muda substancialmente o objeto da ação e suas implicações”, ressaltou a nota. “Assim sendo e em nome da segurança jurídica que deve nortear o Poder Legislativo local, a Câmara decidiu por seu presidente que aguardará a estabilização da decisão liminar antes de tomar qualquer medida que venha prejudicar os servidores e principalmente o atendimento à população”.

Leia na íntegra a nota emitida pela Câmara de Paulínia

Nota Oficial da Câmara Municipal de Paulínia em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça

Recebemos com espanto a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de diversas leis vigentes. Tal ação teve sua liminar concedida pelo Relator do processo, que determinou a suspensão de inúmeras leis, as quais geram impacto em 100% dos servidores, sejam efetivos ou comissionados e ainda em todo funcionamento da Casa.

Após a ciência da Ação, na data de 10 de setembro (sexta-feira), a Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica, ingressou com pedido de reconsideração, ainda não deliberado pela Justiça.

Importante ressaltar também que, na data de ontem, a Procuradoria-Geral de Justiça juntou ao processo aditamento parcial da inicial, ou seja, alterou o pedido anterior, o que muda substancialmente o objeto da ação e suas implicações.

Assim sendo e em nome da segurança jurídica que deve nortear o Poder Legislativo local, a Câmara decidiu por seu Presidente que aguardará a estabilização da decisão liminar antes de tomar qualquer medida que venha prejudicar os servidores e principalmente o atendimento à população.

Vale ainda ressaltar que a decisão em nenhum momento determinou, conforme noticiado pela imprensa de toda região, a exoneração de quaisquer dos servidores da Casa. Sendo assim, a suspensão das leis ocasiona efeitos apenas para novas contratações. Qualquer interpretação diferente disto extrapola a liminar concedida.

Portanto, a situação definitiva dos atuais servidores comissionados apenas será definida com o julgamento final da ação ou qualquer decisão que venha alterar os fatos acima expostos.

Por fim, informamos que a Câmara Municipal de Paulínia reafirma seu compromisso de não apenas respeitar todas as decisões, sejam jurídicas ou mesmo dos órgãos de controle, bem como continuar na busca incessante pela melhora da imagem do Poder Legislativo paulinense tão desgastada nos últimos anos.”

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