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[Justiça]
Liminar do TJ-SP manda a Câmara de Paulínia exonerar 37 assessores

Cargos de diretor geral adjunto, assessor parlamentar, legislativo, de gabinete, comunicação social e políticas públicas da presidência estariam ilegais

13 set 2021 – 13h34
Sede da Câmara Municipal de Paulínia ‘Prédio Ulysses Guimarães’: assessores em risco (Foto: Divulgação)

Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Câmara de Vereadores de Paulínia demita 37 assessores de seis cargos comissionados. A decisão foi tomada pelo desembargador Elcio Trujillo em função de ação movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Mário Luiz Sarrubbo, que considera inconstitucionais as leis que criaram essas funções.

Os cargos afetados pela decisão do desembargador são os de diretor geral adjunto, assessor de comunicação social, assessor de políticas públicas da presidência, assessor legislativo, assessor parlamentar e assessor de gabinete. Eles estariam irregulares porque, entre outros pontos, não foram criados por resolução, possuem adicional por escolaridade, não tem atribuição de chefia ou direção e deveriam ser ocupados por concursados.

Dos comissionados que seriam afetados pela decisão do desembargador Trujillo estão dois dos três assessores que cada um dos 15 vereadores têm direito de contratar. Nesse caso, estariam livres de serem exonerados somente os chefes de gabinete dos parlamentares. Já a Presidência da Câmara de Paulínia possui oito indicações de funcionários à sua disposição. Ficaria com uma.

O salário dos comissionados afetados pela decisão do TJ-SP variam entre R$ 4.709.02 e R$ 13.216,39. A Câmara de Paulínia confirmou na tarde desta segunda-feira que 37 do total de 53 servidores admitidos sem concurso público correm o risco de exoneração caso a liminar não seja cassada. Seriam demitidos:

  • um diretor geral adjunto;
  • um assessor de comunicação social;
  • um assessor de políticas públicas da presidência;
  • três assessores legislativos;
  • 16 assessores parlamentares; e
  • 15 assessores de gabinete.

Continuariam nos cargos comissionados mesmo com a liminar do TJ-SP:

  • um chefe de gabinete da presidência; e
  • 15 chefes de gabinete de vereador.

A liminar do TJ-SP é datada do último dia 31. Foi concedida por causa do risco de dano aos cofres públicos e tem validade até o julgamento em definitivo do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A Justiça também deu prazo de 30 dias para a Câmara de Vereadores de Paulínia prestar informações à Procuradoria do Estado.

Até a publicação deste texto, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Paulínia não havia se manifestado sobre a liminar do TJ-SP nem revelado quando irá acatar a liminar do desembargador. Também não informou o que pretende fazer para tentar reverter a decisão da Justiça de São Paulo.

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