Ir para conteúdo

[Artigo]
Saiu da empresa e o ex-patrão quer fazer um acordo extrajudicial?

Entenda como funciona esse mecanismo e não caia no acordo ‘casadinha’

Erica Meniti Pires* | 5 ago 2021 – 14h39

A advogada Erica Meniti Pires: ‘Há grande discussão quanto aos alcances e efeitos da homologação do acordo extrajudicial’ (Foto: Divulgação)

AReforma Trabalhista trouxe a possibilidade da realização do acordo extrajudicial entre o trabalhador e seu antigo empregador.

Todavia, a reforma traz regras específicas para a formalização desse documento, tais como realização de petição do acordo extrajudicial de forma conjunta e sendo as partes representadas por advogados diferentes.

Após a distribuição do Termo de Acordo Extrajudicial, o juiz responsável analisará a petição conjunta e, se necessário, designará audiência, e, ao final, proferirá a sentença.

Todavia, há grande discussão quanto aos alcances e efeitos da homologação do acordo extrajudicial constando cláusula de quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho, e não apenas aos direitos descritos na petição conjunta.

Isso significa que o trabalhador não poderá mais reclamar de qualquer valor ou direito decorrente do extinto pacto laborativo.

Por essa razão, algumas empresas utilizam dessa praticidade para a resolução de conflitos como uma lide simulada, cujo nome popularmente conhecido de “casadinha”.

A “casadinha” nada mais é que a pactuação antemão entre empresa e advogados, onde pagam valor abaixo do devido ao trabalhador e ingressam com a ação na Justiça do Trabalho para homologação do acordo obtendo validade nas tratativas.

Claro que essa negociação vai muito além do breve resumo apanhado no artigo, mas fica aqui o alerta aos trabalhadores: todo cuidado é pouco ao assinar documentos. Ao ser demitido, sempre consulte um advogado trabalhista, o sindicato de sua categoria ou ainda o fórum trabalhista de sua cidade, na Justiça Trabalhista a ação pode ser proposta até mesmo sem advogado. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho – Instagram: adv_ericapires)

Clique aqui para ver mais notícias de Paulínia

Advertisement

Ver tudo

Site de notícias criado para divulgar fatos jornalísticos da cidade de Paulínia.