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[Datas-base]
Câmara aprova reajuste de R$ 1 mil aos servidores municipais de Paulínia

Vereadores votaram a proposta em primeira e segunda discussão; agora, segue para a sanção do prefeito Du Cazellato (PL), autor do projeto de lei

7 jul 2021 – 21h06
Painel registra a aprovação em bloco do projeto de concessão de reajuste aos servidores (Foto: Reprodução)

Os vereadores aprovaram por unanimidade e em regime de urgência reajuste salarial de R$ 1 mil para os cerca de 5 mil servidores municipais de Paulínia, em sessões ordinária e extraordinária, na noite desta terça-feira (6). A proposta, votada em primeira e segunda discussão, agora, segue para a sanção do prefeito Du Cazellato (PL), autor do projeto de lei.

O reajuste salarial se refere às datas-base de 2019 (no valor de R$ 450) e de 2021 (R$ 550). O projeto aprovado pela Câmara também revoga a Lei Municipal 3.345/2013, que criou o abono de R$ 1 mil ao funcionalismo público de Paulínia e já foi julgada no último dia 30 inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), segundo o sindicato da categoria. A sentença ainda não foi publicada.

Esta é a terceira vez que prefeitos e vereadores tentam incorporar o abono de R$ 1 mil ao salário-base dos servidores de Paulínia. Em 2019, às vésperas da eleição suplementar para prefeito, Loira (DC) – à época prefeito interino e que nesta terça-feira assumiu a cadeira de João Mota-DC (acusado pelo Ministério Público de “rachadinha”) – protocolou projeto de lei que trocava o índice de reajuste anual com base na inflação, o que é garantido por lei, pela incorporação do abono de R$ 1 mil ao salário-base dos servidores.

Loira entrou no lugar de João Mota (Foto: Divulgação)

A proposta foi rejeitada pelos vereadores daquela legislatura (2017/2020), entre eles Du Cazellato – candidato eleito a prefeito na eleição municipal suplementar de 2019 – com base em parecer contrário da Procuradoria do Legislativo e recomendação do MP de veto de qualquer ato que aumentasse as despesas da Prefeitura de Paulínia com a folha de pagamento em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em março de 2020, Du Cazellato, já eleito para o mandato- tampão, apresentou projeto de lei que incorporava o abono e aumentava os gastos da Prefeitura com a folha de pagamento em meio à pandemia da Covid-19. Momentos antes da votação, dia 24, prefeito e vereadores fizeram um acordo e retiraram a proposta de pauta alegando risco de a pandemia do novo coronavírus comprometer severamente as receitas do município e exigir investimentos ainda maiores no combate à disseminação da doença.

Nesta terça-feira, a incorporação do abono passou pelo crivo dos vereadores no momento em que a pandemia da Covid-19 ainda exige investimentos do governo municipal e que a diretora do Hospital Municipal de Paulínia “Vereador Antônio Orlando Navarro”, Bernadette Zambotto, afirma que a unidade vive situação que se “assemelha à medicina de guerra”

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A incorporação do abono ao salário-base dos servidores gerará reflexos no Adicional de Tempo de Serviço (ATS), 13º salário, férias, dissídios do demais anos e, conforme cálculos da própria Administração municipal, causará impacto financeiro na Prefeitura e Pauliprev:

  • em 2021 de R$ 15.363.265,83 (quinze milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos);
  • em 2022 de R$ 28.531.779,38 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos); e
  • em 2023 de R$ 28.531.779,38 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos).

Desta vez, os vereadores também relevaram parecer da Procuradoria da Câmara que apontou empecilho à proposta do governo municipal: a interpretação favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) ao artigo 8º, I, da Lei Complementar 173/2020 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, editada no contexto da pandemia, cuja finalidade foi a de conter o gasto público:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Durante a discussão, os vereadores ressaltaram a importância do projeto  de lei para recomposição das perdas financeiras que os servidores ativos, aposentados e pensionistas estão tendo e lembraram que receberam muitas mensagens de funcionários públicos. Loira destacou que quando era prefeito interino fez de tudo para incorporar o abono. “O que eu pude fazer eu fiz”, disse. “Batalhei tanto que Deus abençoou e estou hoje aqui votando.”

LDO

Na primeira discussão (legalidade), na 12ª Sessão Ordinária, e, em seguida, em segunda discussão (mérito), na 7ª Sessão Extraordinária, os vereadores de Paulínia ainda aprovaram proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, que define metas e prioridades para os gastos municipais no próximo ano. A Prefeitura estima arrecadação de R$ 1,7 bilhão, com repasse obrigatório de 25% na área da educação e 15% em ações de saúde.

O Projeto de Lei 52/2021 vai para sanção do prefeito, servindo de base para a elaboração do Orçamento do próximo exercício financeiro, que será votado em dezembro. O governo municipal afirma que vai descrever informações mais detalhadas no Plano Plurianual 2022-2025.

Outra proposta aprovada busca implantar o Sistema Único de Assistência Social do município. O Projeto de Lei 53/2021 define diretrizes do setor, descreve benefícios eventuais (auxílio natalidade e funeral, por exemplo) e obriga estímulo à participação dos usuários nas ações desenvolvidas.

O texto cria ainda um fundo como objetivo de financiar programas e o Conselho Municipal de Assistência Social, com seis representantes da administração e outros seis da sociedade civil. Para virar lei, precisa aguardar a sanção do prefeito.

Recesso

As sessões ocorreram sem público, para conter a propagação da Covid-19, e apresentaram 64 Indicações (sugestões de melhorias); 55 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 21 Moções (congratulações, apelo e pesar). Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Câmara entra em recesso parlamentar de meio de ano. Os vereadores voltam a se reunir no dia 3 de agosto.

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