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[Artigo]
Redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalho

Entenda o que mudou com a nova Medida Provisória 1.045/21

Erica Meniti Pires* | 5 mai 2021 – 12h10
A advogada Erica Meniti Pires: ‘Medida procura incentivar que as empresas mantenham seus funcionários ao invés de demiti-los’ (Foto: Divulgação)

Apublicação da Medida Provisória 1.045/21, na última quarta-feira (28/4), renovou as regras que permitem a redução de jornada e salários ou a suspensão de contratos de trabalho. O texto é uma nova versão da MP 936/20, editada no início da pandemia e depois convertida na Lei 14.020/20, e que foi bem recebida pelos empregadores como uma forma de preservar empregos e a renda.

Ponto chave

A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre as medidas do programa está o pagamento mensal do benefício pela União nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução proporcional de jornada e de salário.

O benefício tem como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse dispensado – atualmente o valor máximo do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. As reduções poderão ser feitas nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Na prática, a medida procura incentivar que as empresas mantenham seus funcionários ao invés de demiti-los e garantir maior segurança aos trabalhadores. Por exemplo, se o contrato de trabalho for suspenso, por exemplo, por dois meses; o trabalhador não pode ser demitido nesse período e também nos próximos dois meses após retornar ao trabalho. Caso ocorra a demissão, é previsto o pagamento de indenização para o empregado.

Vale destacar que, em caso de demissão, a concessão do pagamento e o valor do seguro-desemprego não serão alterados. Um dos ajustes feitos em relação à medida anterior foi deixar de prever que, em caso de irregularidade, o trabalhador será cadastrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A nova MP prevê a compensação automática.

Outra alteração é que agora empregador e empregado poderão, em comum acordo, cancelar o aviso prévio em curso. Se a empresa deu o aviso prévio e a MP entrou em vigor durante esse período, a empresa e o empregado podem tornar o aviso sem eficácia, sem a exigência de participação do sindicato.

Antecipação de férias e teletrabalho

O governo também editou no final de abril a MP 1.046/21, que prevê a possibilidade de o empregador alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho. Além disso, a medida autoriza a antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; adiamento do recolhimento do FGTS; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas e a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

A proposta é muito parecida com a da Medida Provisória 927/20, que teve o prazo de vigência encerrado em julho de 2020 e não foi convertida em lei. Essa nova medida, para consegue dar mais fôlego para as empresas, ao menos, equilibrarem as relações de trabalho e seus ganhos de capital.

Obs.: As medidas provisórias têm efeito imediato e seguirão para o Congresso, que tem o prazo de 120 dias para convertê-las em lei. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho – Instagram: adv_ericapires)

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