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[Tributos]
Câmara de Vereadores amplia prazo para pagamento do IPTU

Outro projeto de lei aprovado garante o direito de que mulheres escolham pelo parto normal ou cesariano na rede de saúde municipal de Paulínia

28 abr 2021 – 9h45
Vereadores durante a sessão da Câmara Municipal, que foi realizada nesta terça-feira (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (27), em duas sessões, proposta que adia prazo para os contribuintes pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021. Pelo texto, que deve ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias, as parcelas entre os meses de março e julho agora vão vencer apenas a partir de agosto, até dezembro. Quem quiser quitar o imposto à vista terá até 30 de novembro.

Segundo a Prefeitura, autora do projeto, a medida é importante no cenário econômico causado pela pandemia da Covid-19, sem gerar qualquer prejuízo aos cofres públicos. O Projeto de Lei Complementar 1/2021 tramitou em regime de urgência: passou em primeira discussão (legalidade) na 7ª Sessão Ordinária e, em seguida, foi analisado em segunda discussão (mérito) na 5ª Extraordinária.

A Prefeitura informou que quem já iniciou o parcelamento e optar por quitar o tributo à vista poderá solicitar com desconto do valor já pago. A medida não vale para quem já efetuou o pagamento do tributo.

Até a publicação deste texto, a Prefeitura de Paulínia não havia explicado a razão de ter apresentado o projeto de lei quase um mês depois do vencimento da primeira parcela e cota única do IPTU 2021; nem se adiaria os prazos para pagamentos de outros tributos e taxas municipais, bem como de programas de parcelamento de dívidas ativas, como do programa Parcelamento Amigo, a exemplo do fez no ano passado.

O Plenário também aprovou proposta do vereador Tiguila Paes (Cidadania) garantindo o direito de que mulheres escolham pelo parto normal ou cesariano na rede de saúde municipal, a partir de 39 semanas de gestação. O Projeto de Lei 45/2021 aguarda sanção do prefeito e, se entrar em vigor, médicos ficarão obrigados a apresentar justificativa quando não seguirem o desejo da mãe.

Ainda em segunda discussão, a Câmara decidiu obrigar lixeiras subterrâneas em novos loteamentos urbanos, com contêineres que atendam a quantidade de moradores.

Os vereadores discutiram medidas envolvendo a Covid-19 e mantiveram veto total do prefeito a um projeto do vereador João Mota (DC) que buscava obrigar álcool em gel 70% nos ônibus da cidade. Assim, a proposta não vai virar norma municipal.

Eles concordaram em conceder títulos de Cidadão Paulinense a Marcelo Rodrigues Bueno (Tiguila Paes); Gerald Ray Kaczor (Pedro Bernarde, do Cidadania) e Marcos Roberto Caetano (Alex Eduardo, do Solidariedade). Foram apresentados nesta terça 68 Indicações (sugestões de melhorias), 57 Requerimentos (cobrança de informações ou medidas) e 16 Moções (congratulações e apelo).

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