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[Legislativo]
Vereadores alteram lei para permitir estagiário sem remuneração na Câmara

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Medida valeria somente para este ano por causa de lei federal que congela gastos no serviço público durante a pandemia do novo corona vírus

17 fev 2021 – 11h56
Liberação de público presencial marcou a segunda sessão ordinária da Câmara de Paulínia (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Paulínia aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (16) permissão para que estagiários atuem sem remuneração neste ano na Câmara Municipal. A medida seria necessária, pois, segundo o Legislativo, há dúvidas jurídicas se é possível dar bolsa em 2021, após uma lei federal congelar gastos no serviço público durante a pandemia da Covid-19.

O Projeto de Lei 1/2021 foi aprovado em segunda discussão e precisa ainda da sanção do prefeito para entrar em vigor. Ele alterou o artigo 7º da lei de 2014 que criou programa de Bolsa de Estágio para estudantes do ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, no âmbito da Câmara Municipal.

Pela nova redação, o estagiário poderá perceber, a partir de 1º de janeiro de 2022, uma bolsa auxílio no valor mensal de dois salários mínimos, quando estudante de curso superior e um e meio salário mínimo nos demais níveis de escolaridade, “ambos fazendo jus ao auxílio transporte, desde que devidamente comprovada a sua necessidade, bem como seguro contra acidentes pessoais.”

Para a Câmara de Paulínia, o estágio é uma oportunidade para o Legislativo orientar estudantes e ainda agilizar atividades administrativas da Casa. Apesar de a lei ser de 2014, nunca houve estagiário atuando no Legislativo paulinense. A ideia é contratar neste ano 10 estagiários – a quantidade máxima que a lei permite. As funções e o tempo de duração estão em estudos.

Na sessão de terça, os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o fim de uma regra que, na prática, bloqueava a abordagem de um mesmo assunto em propostas legislativas. O chamado protocolo preliminar permitia a “reserva” de temas: se um membro da Câmara registrasse interesse em falar sobre a ponte do Rio Atibaia, por exemplo, ganhava pelo menos seis meses de prazo para apresentar projetos de lei ou outras propostas, enquanto os demais colegas ficavam impedidos de tratar disso.

As normas em vigor são de 1994 e, segundo a Diretoria Legislativa da Casa, já não existem mais na região. Assim que for publicada a extinção dessa regra, os vereadores poderão tratar de assuntos livremente. O Projeto de Resolução 2/2021 foi apresentado pela Mesa Diretora e também define o número total de Indicações, Requerimentos e Moções por vereador nas sessões: cinco cada.

Foram votadas ainda, em primeira discussão, iniciativas de implantar na cidade a Escola de Governo e Gestão, com a ideia de capacitar servidores da Prefeitura e da Câmara; criar um selo para reconhecer pessoas e entidades que apoiam causas de assistência social em Paulínia e instituir a Semana Municipal do Primeiro Emprego (vereador Paulo Bernarde – Cidadania), sempre em abril, com cursos, testes vocacionais e oportunidades a jovens.

A segunda sessão ordinária do ano contou com 74 Indicações (sugestão de melhorias), 44 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 4 Moções: o vereador Fábio da Van (Cidadania) homenageou a escola de samba Havai 71 pelos 50 anos de história, enquanto Alex Eduardo (Solidariedade) congratulou a presidente do Fundo de Solidariedade, Fernanda Cazellato, pelo encontro com a ministra Damares Alves, para discutir como fortalecer a rede protetora da criança e do adolescente.

O presidente da Câmara, o vereador Fábio Valadão (PL), aplaudiu o Tribunal de Contas do Estado pela posse da conselheira Cristiana de Castro Moraes, primeira mulher presidente do órgão; e desejou boas-vindas ao 1º tenente André Luiz Barbosa Menezes, que assumiu o comando do Corpo de Bombeiros da cidade. Muitos vereadores aproveitaram o tempo de fala para homenagear jornalistas presentes pelo Dia do Repórter, comemorado em 16 de fevereiro.

A partir desta terça, as sessões passaram a ser abertas para 40% do público. A Mesa Diretora libertou 95 dos assentos do Plenário, definindo protocolos de combate à Covid-19, como limitação de pessoas, distanciamento e medição de temperatura na entrada, conforme norma interna.

Sem ponto facultativo de Carnaval, a Câmara está aberta ao público, porém é preciso agendar atendimento antecipadamente com setor administrativo ou gabinete do vereador, porque a capacidade de público também está reduzida a 40%.

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