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[Artigo]
Trabalho sem registro

Como ficam meus direitos?

Erica Meniti Pires* | 9 dez 2020 – 13h
A advogada Erica Meniti Pires: ‘É importante desde o início da relação contratual, o registro em carteira’ (Foto: Divulgação)

Infelizmente essa é a realidade de muitos empregados, que aceitam tais condições, seja pela necessidade, seja a pedido do patrão sob a promessa de registro futuro que perpetua por meses, por anos.

Proceder com as devidas anotações na CTPS, é obrigação do empregador e caso não o faça, estamos diante de uma fraude às normas trabalhistas brasileiras.

Se você está passando por isso, podemos tranquilizá-lo, afirmando que o empregado mesmo sem carteira assinada, possui sim, todos os direitos trabalhistas.

Requisitos

Mas, antes de adentrarmos no Direito, vale uma ressalva quanto aos requisitos previstos na CLT, pois a ausência de algum desses pressupostos, não há que se falar em relação de emprego:

  • O serviço deve ser prestado por pessoa física,
  • Ter pessoalidade,
  • Não ser eventual,
  • Subordinação e
  • Onerosidade/ Salário.
Verbas

Caracterizado o vínculo empregatício através do preenchimento dos requisitos acima, o empregado faz jus a todas as verbas trabalhistas pagas com juros e correção monetária, nas quais são:

  • 13º salário,
  • Férias + 1\3,
  • FGTS,
  • Seguro desemprego,
  • Aviso prévio,
  • PLR (se houver),
  • Horas extras (se houver) e
  • Adicionais (se houver).

E se mesmo assim você pensou: “estou trabalhando sem registro, mas meu patrão paga tudo isso para mim por fora. Não estou sendo prejudicado.”

INSS

Saiba que além das verbas acima elencadas que você poderá deixar de receber, ainda há o recolhimento do INSS por parte do empregador, que também entrará no cômputo de sua aposentadoria.

Outro detalhe é que sem o recolhimento previdenciário, o empregado não está na condição de segurado do INSS, ou seja, se o empregado ficar doente, não conseguirá afastar-se e receber o auxílio doença; ou até mesmo para os casos de acidente de trabalho, pois também não terá direito ao benefício e estabilidade previstos em Lei.

Por isso, é importante desde o início da relação contratual, o registro em carteira, que garantirá todos os direitos previstos na CLT, além do amparo do INSS em caso de um infortúnio de invalidez permanente ou temporária, seja por motivo de doença ou acidente de trabalho.

Dicas

Se você trabalha ou já trabalhou sem registro, saiba que é possível ingressar com uma ação trabalhista, desde que tenha provas, exigindo o registro em carteira e todos os direitos adquiridos por Lei.

Lembrando que o prazo para ingressar com a ação trabalhista em face do empregador é de até dois anos após a demissão ou saída do emprego.

É importante o empregado procurar um advogado trabalhista de confiança para que analise todos os fatos e lhe dê uma assessoria jurídica baseada no caso concreto. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho – Instagram: adv_ericapires)

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