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[Paulínia]
Prazo para pedir isenção do IPTU 2021 termina nesta sexta-feira

Solicitação para se livrar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser feita por aposentados, pensionistas e mulheres arrimo de família

3 dez 2020 – 11h30
Pedido será realizado no saguão do Paço Municipal, na Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551 (Foto: Agência Brasil)

Aposentados, pensionistas e mulheres arrimo de família têm até esta sexta-feira (4) para pedir isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 em Paulínia. Os interessados devem comparecer no Paço Municipal “Palácio Cidade Feliz” para fazer a solicitação.

A lei determina que pode pedir isenção do IPTU 2021 em Paulínia o contribuinte que seja aposentado ou pensionista dos sistemas de seguridade nacionais ou mulher arrimo de família, desde que o imóvel constitua sua residência própria, única propriedade, posse ou domínio, com área construída igual ou inferior a 120 metros quadrados.

Aposentados e pensionistas devem apresentar obrigatoriamente na hora do pedido para se livrar do pagamento do IPTU 2021 os seguintes documentos:

  • cópia do comprovante do benefício; e
  • cópia do CPF e RG.

Já para a mulher arrimo de família (aquela que é a principal ou a única responsável pelos meios de subsistência de toda a família) os documentos obrigatórios são:

  • cópia da certidão de nascimento ou casamento com a averbação da separação;
  • cópia da certidão de nascimento ou RG do filho menor de 18 anos; e
  • cópia do CPF e RG do titular.

O pedido de isenção será realizado no saguão do Paço Municipal, localizado na Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551, no Parque Brasil 500, onde deverão ser entregues as cópias dos documentos solicitados acima. O uso de máscara é obrigatório. O benefício é garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 16/1999).

A Prefeitura de Paulínia realiza o cadastro e o recadastro de aposentados, pensionistas e mulher arrimo de família via Secretaria Municipal de Negócios da Receita. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (19) 3874-5643.

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