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[Artigo]
Quatro situações que todo empregado deve entender

Fique ligado nas dicas trabalhistas

Erica Meniti Pires* | 25 nov 2020 – 11h30
A advogada Erica Meniti Pires: ‘Muitas empresas possuem descrição de cargos e salários’ (Foto: Divulgação)

ODireito do Trabalho é muito dinâmico e essa relação possui várias vertentes que é de desconhecimento de muita gente.

Por isso, essa semana separei quatro dicas a fim de esclarecer algumas dúvidas corriqueiras.

1) Todo e qualquer valor recebido pelo empregado através do seu empregador deverá ser anotado na Carteira de Trabalho, pois salário pago “por fora” é proibido!

Muitos empregadores utilizam essa “tática” para se esquivarem, tanto da contribuição do INSS como do FGTS, contudo é uma prática proibida por lei, devendo todo dinheiro recebido pelo empregado constar em sua CTPS.

Além disto, o Art. 457, § 1º é bem óbvio: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

2) Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o empregador deve recolher 8% (oito por cento) referente ao salário mensal do empregado, haja vista que este valor é parte do ganho do funcionário, não podendo ser descontado do trabalhador.

Segundo Art. 15 da Lei 8.036/90 – Lei do FGTS, o valor recolhido pelo empregador à título de FGTS é de 8% (oito por cento) do salário do empregado, e não deve ser descontado de sua remuneração. Importante o empregado verificar mensalmente a atualização do saldo.

3) O empregado que percebe seu salário mensalmente tem direito de recebê-lo, no máximo, até o 5º dia útil de cada mês.

Ou seja, o pagamento referente a salário, jamais poderá ser pactuado por período superior a 1 mês, com exceção de comissões, gratificações e percentagens, senão vejamos:

  • 1º do Art. 459 da CLT prevê que, sendo o salário pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

4) No caso do aviso prévio indenizado ou trabalhado, o empregador possui 10 (dez) dias para realizar o acerto rescisório.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, conforme Art. 477, § 6º da CLT. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho – Instagram: adv_ericapires)

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