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[Artigo]
As perspectivas após o Marco Legal do Saneamento Básico

Governo vê nos investimentos privados uma saída para resolver a questão do saneamento básico no Brasil

Luiz Carlos Fonte Nova de Assumpção | 21 out 2020 – 10h27
O engenheiro químico Luiz Carlos Assumpção: ‘Questão que parece não ter solução no País: acesso a água e esgoto para grande parte da população (Foto: Divulgação)

No ano em que a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007) completou 13 anos, pouco se havia avançado com relação ao acesso a água e esgoto no País. Os números impressionam. Somente 83,5% da população com acesso a água tratada; 52,4% da população com acesso a sistema de coleta de esgoto; e 38,3% de perdas de água no sistema de distribuição (número do Instituto Trata Brasil, 2020).

A Lei 11.445 estabelecia diretrizes para o setor, como a regulação e o planejamento com o objetivo de melhorar a eficiência das empresas operadoras e se chegar à universalização do acesso a água e esgoto. Mas isso não aconteceu.

O País viveu anos de crises de sanitárias, causadas pelo mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da zika e da febre chikungunya. Além disso, as crises hídricas que assolam diversas regiões do País evidenciaram ainda mais a questão do acesso igualitário a água no País.

Se pensarmos que o acesso a água e esgoto ainda está concentrado em parcela das áreas urbanas das grandes cidades, podemos entender os números apresentados acima.

Em 2017, um estudo publicado pelo Instituto Trata Brasil mostrava que somente nas 100 maiores cidades brasileiras mais de 10 milhões de pessoas não tinham acesso aos serviços básicos de água e esgoto.

A solução do governo federal veio através da Lei nº 14.026, de 15 de julho deste ano. Conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, ela atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência de editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, além de definir metas desafiadoras: coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população, até o fim de 2033.

Atualmente, em 94% dos municípios brasileiros é o Estado quem cuida da rede de água e esgoto e o nível de investimentos é muito baixo. O Marco Legal visa flexibilizar essa questão, atraindo investimentos privados para o setor. Isso trouxe bastante discussão para meio, relacionado ao possível aumento de valor do serviço e gerando questionamentos sobre a expansão do serviço para áreas não atendidas.

Outro ponto interessante do marco: empresas públicas não poderão mais ser contratadas diretamente para executar os serviços de saneamento. Municípios ou estados terão que fazer livre concorrência por meio de licitação, e as empresas interessadas terão que se comprometer com as metas de universalização do acesso a água e esgoto.

Sem entrar no mérito dessa discussão, pode ser que essa seja a solução para a melhora nos números do saneamento no País.

O Marco Legal do Saneamento também trouxe uma atualização na questão dos Resíduos Sólidos: estendeu os prazos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010), para a disposição final ambientalmente adequada. Até 31 de dezembro de 2020, exceto para os municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Além disso, ficam definidos os novos prazos para o encerramento dos lixões: 2021 para capitais e suas regiões metropolitanas; até o ano de 2024, para municípios com menos de 50.000 habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal deverão passar a cobrar tarifas sobre outros serviços de limpeza urbana, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água de chuva. Se não houver cobrança durante um ano após a aprovação da Lei, isso será considerado renúncia de receita. Esses serviços também poderão integrar as concessões.

Com o Marco Legal do Saneamento, busca-se, além da extensão do acesso à água e esgoto, uma maior integração com as demais políticas na área de resíduos do País. Vamos aguardar o desdobramento dessas legislações, sem esquecer de cobrar dos governantes que sejam efetivamente empregadas. (*Luiz Carlos Assumpção é engenheiro químico e consultor ambiental e de projetos)

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