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[Artigo]
Você sabia que o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito a férias?

Entenda como funciona esse direito e seu cômputo

Erica Meniti Pires* | 14 out 2020 – 5h30
A advogada Erica Meniti Pires: ‘A escolha do período depende da concordância do empregador’ (Foto: Divulgação)

Férias não é um benefício concedido pela empresa e sim o direito de descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador.

O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

No Brasil, o direito a férias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edição da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A Constituição de 1988, além de assegurar o direito, também acresceu uma remuneração de férias de 1/3 do valor do salário.

O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se a partir do ano contratual e posteriormente inicia-se a contagem do período de concessão das férias (período concessivo).

Algumas circunstâncias interrompem essa contagem, como a do empregado que deixa o emprego e não é readmitido em 60 dias ou que permanece em licença remunerada por mais de 30 dias.

A escolha do período depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas de férias.

Fracionamento

Até 2017, a CLT exigia que as férias fossem usufruídas num só período de 30 dias.

A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. São eles:

  • aos menores de 18 (dezoito) anos; e
  • aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade.

Nesses 2 casos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Faltas

As faltas ao serviço podem ter impacto no direito de férias.

De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

Dicas

1) É vedado o início das férias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O início das férias deve ser comunicado ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, por escrito e mediante recibo, com apresentação da carteira de trabalho para a anotação dos períodos aquisitivos e concessivos.

2) Por fim, existe ainda o período de férias indenizatória, que se refere ao tempo decorrido após o período concessivo, no caso de a empresa não ter concedido as férias no prazo correto.

Segundo os termos estabelecidos na legislação, caso isso ocorra, deverá a tomadora pagá-las ao trabalhador em dobro, a título de indenização.

Vale ressaltar que o pagamento da indenização não exime a empresa de conceder as férias vencidas ao colaborador. (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho)

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