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[Artigo]
Entenda as vantagens e desvantagens de um acordo trabalhista

Confira os pontos importantes que devem ser avaliados na hora de negociar um acordo trabalhista

Erica Meniti Pires* | 30 set 2020 – 16h55
A advogada Erica Meniti Pires: acordo trabalhista não dá direito ao seguro-desemprego (Foto: Divulgação)

Já passou por aquele momento em que deseja sair da empresa, mas não quer pedir demissão para não deixar de receber todas as verbas rescisórias contabilizadas em anos trabalhados em uma mesma empresa?

Acredito que todo mundo já tenha passado por isso.

Antigamente quando um empregado queria sair da empresa, o empregador concordava em fazer o acordo, desde que a multa de 40% aplicada sobre o FGTS lhe fosse devolvida.

Todavia, esse procedimento sempre foi ilegal. Tendo em vista que acordos só eram possíveis perante a Justiça do Trabalho.

Com a Reforma Trabalhista, o legislador legalizou várias situações que aconteciam na prática, mas não tinham respaldo jurídico e, acabou viabilizando o acordo trabalhista de uma forma que fosse benéfico para ambas as partes.

Por esse motivo, o artigo dessa semana tem como objetivo apresentar os pontos importantes que devem ser avaliados na hora de anuir um acordo trabalhista.

Verbas

Antes da reforma, o FGTS depositado pelo empregador só podia ser sacado caso o funcionário fosse demitido sem justa causa, bem como os 40% referente à multa. No caso de aviso prévio, a demissão deveria ser comunicada ao trabalhador com antecedência de, pelo menos, 30 dias ou o empregador podia indenizá-lo com 1 salário pelo período de 30 dias.

Hoje é possível o empregado negociar com seu empregador, de forma legal e que lhe garanta alguns benefícios, como por exemplo, o valor relativo à metade dos 40% da multa sobre o valor do FGTS, e ainda a quantia referente ao aviso prévio.

As demais verbas deverão ser pagas na sua integralidade, quais são:

  • saldo de salário pelos dias trabalhados;
  • férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional; e
  • 13° salário proporcional.

Ainda, sobre o FGTS, é importante ressaltar que o trabalhador pode sacar 80% do valor presente em sua conta. O valor restante segue as regras já previstas pela legislação trabalhista, podendo ser usado apenas em ocasiões específicas, como por exemplo, a compra de um imóvel.

Vale ressaltar que a Reforma não trouxe o direito ao seguro-desemprego para os acordos trabalhistas.

Pedido

O acordo pode ser interessante para ambas as partes, porque além do empregado não perder o pagamento das verbas rescisórias, também permite que o empregador rescinda o contrato sem correr o risco de ficar com um empregado improdutivo e desmotivado, forçando seu desligamento de outras formas.

O processo do pedido de rescisão contratual inicia-se pela carta redigida. Oriento que seja de próprio punho pelo empregado, sendo importante citar na carta a ciência das regras para essa modalidade de rescisão – art. 484-A CLT.

Especifique na carta o tipo de aviso prévio (indenizado ou trabalhado), último dia trabalhado, bem como o motivo do pedido.

Atenção

A rescisão consensual, conforme o descrito no art. 484-A da CLT, deve ocorrer quando houver interesse do empregado e empregador, jamais imposta, principalmente por parte da empresa.

A decisão de fazer ou não um acordo é sua, porém é muito importante contar com os serviços de um advogado trabalhista para que ele possa esclarecer todas as suas dúvidas, além de lhe auxiliar nas negociações com o empregador e ajudar a compreender o que é mais vantajoso para não sair no prejuízo, principalmente para os casos que englobe estabilidade. (*Erica Meniti Pires é advogada em Direito do Trabalho)

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