Ir para conteúdo

[Sessão]
Câmara estende em seis meses prazo para regularização de imóveis

Se sancionada, população terá até abril para resolver problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento

30 set 2020 – 5h30
Sessão da Câmara de Paulínia: entrada do público está liberada, mas com restrições (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que amplia em seis meses o prazo para corrigir imóveis clandestinos ou irregulares. O objetivo é prorrogar a Lei Complementar 72/2020, que venceria em outubro. Se sancionada pelo prefeito, a população terá até abril de 2021 para resolver problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento.

Segundo a Prefeitura, a medida é importante diante da alta demanda e dos impactos da Covid-19, que prejudicaram serviços na cidade. O Projeto de Lei Complementar 6/2020 foi votado em primeira discussão, durante a 15ª Sessão Ordinária, e mais tarde em segunda análise, quando convocada a 10ª Sessão Extraordinária.

A Câmara aprovou ainda proposta do vereador Tiguila Paes (Cidadania) para coibir o barulho de escapamentos de veículos. O Projeto de Lei 67/2020 proíbe mudanças em configurações de fábrica e fixa penalidades a quem desobedecer limites de emissão de ruídos definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Também passou em segunda discussão o Projeto de Lei 69/2020, do mesmo autor, buscando estimular que empresas adotem praças esportivas, com reformas e preservação.

Já em primeira discussão (legalidade), os vereadores concordaram com a revogação de uma lei de 1990 com uma série de restrições à instalação de postos de combustíveis. A Prefeitura defende que a regra viola a livre concorrência.

Eles aprovaram ainda moção da vereadora Fábia Ramalho (Podemos) parabenizando Viviane Ribeiro, idealizadora do movimento Revitalizar – Lagoa do João Aranha. Na Tribuna Livre, o fiscal sanitário Márcio Douglas Alcazar leu carta repudiando críticas a restrições de comércios durante a pandemia do novo coronavírus.

Clique aqui para ver mais notícias de Paulínia

Paulínia 24 Horas Notícia Ver tudo

Site de notícias criado para divulgar fatos jornalísticos da cidade de Paulínia.