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[Meio Ambiente]
Reforma das regras de licença ambiental é debatida na Câmara

Projeto de lei tramita em regime de urgência no Legislativo de Paulínia e deve ser incluído na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira

10 set 2020 – 20h03
Para presidente da Câmara, projeto de lei é abrangente e envolve outras atividades e empresas (Foto: Divulgação)

Aproposta que reforma regras de licenciamento ambiental em Paulínia foi tema de reunião na tarde desta quinta-feira (10) entre vereadores, membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e o secretário municipal Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Seddema), Leonardo Viu Torres.

O Projeto de Lei 45/2020 já passou em primeira discussão (legalidade) e vai entrar na pauta do Legislativo para votação em Plenário (mérito). O objetivo é estabelecer novas normas para empreendimentos e atividades de impacto ambiental. A Prefeitura, ao apresentar o texto, defende a medida porque o governo estadual transferiu ao município o papel de conceder alguns tipos de licença para construção de obras.

O presidente da Câmara, Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC), comentou que a mudança nas regras deve provocar reflexos na construção da ponte estaiada sob o Rio Atibaia. Ele reconhece a importância da obra, ligando o Centro à região do bairro João Aranha, mas disse que é preciso discutir pontos, pois a nova lei é abrangente, envolvendo outras atividades e empresas.

O secretário municipal de Meio Ambiente e o líder do governo na Câmara, Fábio Valadão (PL), apresentaram parecer da Procuradoria da Prefeitura que analisou sugestões do Comdema. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e deverá ser incluído na pauta da próxima sessão ordinária, prevista para ocorrer na próxima terça-feira (15). Até o final da tarde desta quinta-feira, nenhuma emenda à proposta do Executivo havia dado entrada no Legislativo.

A Prefeitura informou que o projeto deverá ser votado como está porque sua Procuradoria não levará adiante as quatro emendas sugeridas pelo Comdema: manter o conselho com a decisão final quanto aos pedidos de reconsideração e recursos; recomendação de que 40% dos valores de pagamentos por serviços ambientais e multas ambientais sejam destinados ao Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e 60% para a Administração municipal; sugestão para que permaneça com o Comdema a atribuição de definir as diretrizes para Licenciamento Ambiental do município; e que casos omissos e conflitantes devam ser deliberados pelo conselho. O  governo municipal entende que essas demandas já estão atendidas no projeto original.

Participaram do encontro os vereadores Danilo Barros (PL), Fábia Ramalho (Podemos), José Soares (Republicanos), Marcelo Souza (PSB) e Tiguila Paes (Cidadania), além dos conselheiros Emerson Wilson de Moraes e Rogério Nunes Borges; da analista ambiental Janaina Caliari Silva, ex-presidente do Comdema; de assessores parlamentares, procuradores da Câmara e da diretora-geral da Casa, Geise Piva Vilela.

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