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[Artigo]
Trabalho informal ou carteira assinada? Prós e contras!

Saiba também sobre a ilegalidade em trabalhar em empresa sem registro em carteira

Erica Meniti Pires* | 2 set 2020 – 9h17
A advogada Erica Meniti Pires: “Trabalhador informal não faz jus aos direitos trabalhistas” (Foto: Divulgação)

Informal

O trabalho informal é o trabalho sem vínculo empregatício e benefícios fornecidos por uma empresa, não possui carteira assinada, renda fixa, férias pagas, previdência ou qualquer outra segurança fornecida pelo Ministério do Trabalho.

Exemplos de profissão: motorista de aplicativo, feirantes, camelôs, ambulantes, autônomos etc.

O trabalhador informal não faz jus aos direitos trabalhistas como férias, 13º salário, hora extra remunerada, folga semanal remunerada, FGTS, licença paternidade-maternidade, seguro desemprego, entre outros.

Todavia, é uma tendência de crescimento onde o governo tenta estabilizar, com programas de empreendedorismo e diminuição de impostos para que esses profissionais tenham um suporte para abrir e manter empresas de pequeno porte.

Formal

O trabalho formal é caracterizado pela contratação e assinatura da carteira de trabalho por uma empresa, como contrapartida os deveres do trabalhador para com a empresa.

Toda pessoa empregada por uma empresa que esteja sob um CNPJ válido está protegida pela CLT e tem todos os direitos trabalhistas garantidos.

Cada papel exercido oferece uma diferente remuneração, normalmente pré estabelecida por uma Convenção Coletiva do Trabalho, cargos e salários ou por valores praticados no mercado.

Vantagens

O trabalhador informal que faz uma boa gestão dos seus recursos financeiros pode maximizar seus ganhos, investindo, por exemplo, os seus descontos do holerite em aplicações financeiras mais rentáveis.

É necessária uma grande disciplina para tal, mas a longo prazo pode ser muito mais lucrativo, mesmo que não haja o pagamento de bônus e o décimo terceiro.

Também, dá ao trabalhador uma maior liberdade e flexibilidade com seus horários, já que ele não tem as obrigações trabalhistas de um empregado formal, podendo também lhe gerar mais qualidade de vida.

Este tipo de trabalho também dá uma margem maior de negociação de valores a serem pagos, já que desonera o contratante de custos trabalhistas e possibilita uma relação sem a influência de sindicatos e Convenções Coletivas de Trabalho.

Desvantagens

A ausência de carteira assinada traz consigo algumas inseguranças, por exemplo, para em casos de enfermidade; o recolhimento e contribuição avulsa previdenciária, que pode prejudicar sua aposentadoria; por não ter renda fixa, dificulta o requerimento de empréstimos bancários ou financiamentos; o retorno ao mercado de trabalho em empresas, pelo longo período sem registro; constante preocupação com o andamento da economia por não estarem segurados nas leis trabalhistas, entre outras.

Entre vantagens e desvantagens, estas últimas são maiores, visto que o trabalhador informal sofre marginalização por parte das políticas públicas por não contribuir ativamente com o Estado.

Sem registro

Agora se você, empregado, exerce suas atividades em uma empresa e sem o devido registro em sua carteira de trabalho, está diante de uma ilegalidade, pois o registro é obrigatório e de responsabilidade do empregador.

Ao contratar um funcionário o empregador tem o dever de, em no máximo cinco dias úteis, assinar a CTPS e anotar as informações como data de admissão, remuneração e condições específicas da relação de emprego.

Muitas vezes isso ocorre com o intuito do empregador de ter uma diminuição dos custos com o empregado, deixando de contribuir para a previdência, FGTS, inobservância do piso da categoria, entre outros fatores.

Mesmo que o empregado concorde previamente por medo de perder a oportunidade de emprego, não há validade, pois o seu direito é indisponível, ou seja, terá sim de receber todas as verbas trabalhistas como se tivesse a carteira de trabalho assinada.

Por exemplo: “Dona Francisca trabalha sem carteira assinada em uma casa de cuidadores de idosos, faz hora extra 3x por semana e trabalha em feriados”. Contudo, a empregadora não fez as devidas anotações em sua CTPS.

Esse é um típico caso corriqueiro e, basta comprovar através de testemunhas e imagens que Dona Francisca efetivamente trabalhava no local e naquelas circunstâncias para que seu direito de reconhecimento de vínculo empregatício, perante a Justiça do Trabalho, seja reconhecido, decorrente daquela relação de trabalho. Isso é muito importante, inclusive para o computo de sua aposentadoria. (*Erica Meniti Pires é advogada em Direito de Trabalho)

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