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[Sessão]
Vereadores aprovam regras para serviços de entrega na pandemia

Câmara também votou em definitivo o adicional de R$ 431,35 a servidores municipais da área da Saúde enquanto durar o combate ao novo coronavírus

19 ago 2020 – 11h41
Presidente da Câmara, o vereador Loira (DC), faz leitura de documento durante a sessão (Foto: Divulgação)

ACâmara de Vereadores de Paulínia aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que pretende criar regras para serviços de entrega na cidade durante a pandemia, com o objetivo de prevenir a propagação do novo coronavírus, causador da Covid-19. A proposta passou em primeira discussão (legalidade) e para entrar em vigor precisa de nova aprovação (mérito) e da sanção do prefeito.

De acordo com o Projeto de Lei 64/2020, do vereador Tiguila Paes (Cidadania), se aprovado, empresas do setor de entregas ficam obrigadas, por exemplo, a fornecer kit de higiene, máscaras e orientação aos funcionários. Os entregadores também deverão respeitar distanciamento social e evitar contato físico com consumidores.

Na sessão, os vereadores ainda confirmaram a criação do adicional de pandemia aos servidores municipais da área da Saúde. A proposta passou em segunda discussão por unanimidade e, se sancionada pelo prefeito, os funcionários da pasta vão receber R$ 431,35 mensais enquanto continuar o combate ao coronavírus na cidade.

Ao apresentar o Projeto de Lei 50/2020, a Prefeitura considerou o benefício viável mesmo com a diminuição da receita causada pela Covid-19. O benefício vai comprometer 0,23% da receita corrente liquida estimada pela Prefeitura de Paulínia para 2020 – o equivalente a R$ 3,189 milhões do total de R$ 1,354 bilhão.

Em primeira discussão, os vereadores autorizaram a Prefeitura a abrir crédito adicional de R$ 600 mil no Orçamento de 2020. O Projeto de Lei 52/2020 reforça algumas atividades, como política de combate à violência nas escolas; campanha de castração de animais e compra de equipamentos para unidades de saúde. Os valores têm origem em emendas impositivas incluídas por vereadores na Lei Orçamentária deste ano, mas depois consideradas inviáveis.

Durante a sessão foi reconhecida a utilidade pública da Associação CriaPaz, dedicada a atender homens com dependência de álcool ou outras drogas. Na prática, essa declaração permitirá que a entidade receba verbas públicas. O autor do Projeto de Lei 49/2020, vereador Flávio Xavier (Podemos), relata que o trabalho teve início em 2014 e auxilia pessoas em condição de risco, sem moradia nem condição financeira de custear o tratamento necessário.

A 12ª Sessão Ordinária reuniu 57 Indicações (sugestões à Prefeitura), 33 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 3 Moções: apelo para volta de consultas médicas (vereador Loira-DC); congratulações ao Lions Clube, por auxiliar a municipalidade doando refeições a pessoas em situação de rua (vereador Flávio Xavier) e homenagem à Aupacc (Amigos Unidos por Amor Contra o Câncer), associação que completou 17 anos de história (vereadora Fábia Ramalho-Podemos).

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