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[Artigo]
Direito ao seguro-desemprego para o empregado doméstico

Entenda a estrutura, requisitos e direitos para que o trabalhador doméstico possa requerer o benefício

Erica Meniti Pires* | 19 ago 2020 – 21h08
A advogada Erica Meniti Pires: ‘Um direito que abrange todos os trabalhadores’ (Foto: Divulgação)

Oseguro-desemprego é administrado pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério da Economia, sendo uma ajuda financeira temporária para o empregado doméstico se manter enquanto busca por uma recolocação profissional.

É um direito que abrange todos os trabalhadores e tem como finalidade prover uma renda por um determinado período para os trabalhadores demitidos sem justa causa.

O valor estabelecido para o empregado doméstico é de três parcelas no valor de um salário mínimo.

Por se tratar de um programa de auxílio financeiro temporário, faz parte da estrutura do seguro-desemprego o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), direcionado ao trabalhador para que ele possa realizar cursos de qualificação profissional e processos seletivos utilizando-se desse fundo.

Caso fique comprovado que o empregado não estava apto a receber o benefício, o direito ao saque pode ser suspenso.

Requisitos

A lei traz os requisitos de comprovação e serão verificados a partir das informações registradas no CNIS e, se insuficientes, por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques ou algum documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

Em março de 2020 o Ministério da Economia digitalizou o processo de requerimento do seguro-desemprego, desobrigando assim os trabalhadores ao atendimento presencial.

Podem os domésticos solicitar o benefício através do site do governo do Brasil em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-seguro-desemprego-empregado-domestico.

O solicitante deverá estar munido dos seguintes documentos para preenchimento e digitalizados para anexar no requerimento:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;

III – Declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

IV – Declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

As declarações de que tratam os tópicos III e IV, deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

Os documentos descritos nos tópicos I e II serão substituídos por sentença judicial com força executiva, decisão liminar ou antecipatória de tutela, ata de audiência realizada na Justiça do Trabalho ou acórdão de Tribunal onde constem os dados do trabalhador, tais como a data de admissão, demissão e salário, dados do empregador e o motivo da rescisão, se direta sem justa causa ou indireta.

Direito

O empregado doméstico dispensado sem justa causa deverá comprovar:

  • ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;
  • estar inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.
Prazo

O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Por isso, fique atendo e não deixe para última hora! (*Erica Menite Pires é advogada em Direito do Trabalho)

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