Ir para conteúdo

[Eleições 2020]
Lei eleitoral veda publicidade institucional da Câmara e Prefeitura a partir de sábado

Diversas condutas ficam proibidas a agentes públicos como forma de preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos a prefeito e vereador

14 ago 2020 – 21h10
Aviso disponibilizado no site da Câmara Municipal de Vereadores de Paulínia (Foto: Reprodução)

De acordo com o novo calendário eleitoral, estão vedadas, a partir deste sábado (15), diversas condutas a agentes públicos. As restrições, três meses antes das eleições municipais de 2020, buscam preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos a prefeito e vereador.

Os agentes públicos não podem, portanto, a partir de sábado, nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou dificultar o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, no local do pleito, até a posse dos eleitos.

Comunicado da Prefeitura de Paulínia divulgado em sua página no Facebook (Foto: Reprodução)

Nas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa nas eleições, Prefeituras e Câmara de Vereadores, fica proibida a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais ou entidades da administração indireta, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e na propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Nessas localidades, também estão proibidos os pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito, exceto em caso de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A partir de 15 de agosto também são proibidas a contratação de shows artísticos pagos com dinheiro público, quando se realizarem inaugurações, bem como o comparecimento de candidatos à inauguração de obras públicas.

As novas datas foram instituídas pela Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições municipais deste ano que estavam previstas para outubro para os dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno, onde houver, por causa da pandemia da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

Propaganda

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas eleições municipais de 2020 poderão, a partir deste domingo (16), fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos. Essa publicidade tem a finalidade exclusiva de apresentá-los aos dirigentes das siglas, que escolherão os candidatos do pleito de novembro em convenções partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as reuniões para indicação dos candidatos deverão ocorrer de 31 de agosto a 16 de setembro.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. O uso de rádio, televisão e outdoor, entretanto, é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

Clique aqui para ver mais notícias de Paulínia

Paulínia 24 Horas Notícia Ver tudo

Site de notícias criado para divulgar fatos jornalísticos da cidade de Paulínia.