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[Débitos]
Pauliprev fecha acordo de R$ 72 milhões com a Prefeitura de Paulínia

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município vai receber dívida de gestões passadas, que deixaram de fazer repasses patronais

12 ago 2020 – 18h41
Sede do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Foto: Divulgação)

OInstituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev) e a Prefeitura fecharam um acordo nesta terça-feira (11), ao assinarem parcelamento da dívida municipal com a autarquia no valor de R$ 72 milhões. O débito foi contraído por gestões municipais passadas e havia recomendação do Ministério Público e apontamentos do Tribunal de Contas Estadual (TCE-SP) para esse acordo.

De acordo com o Pauliprev, a dívida da Prefeitura de Paulínia com o instituto de previdência teve origem na ausência de repasses por parte de administrações municipais passadas de valores da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos e do auxílio-doença concedidos aos servidores municipais entre os anos de 2014 a 2016.

“O montante original era de R$ 52 milhões e com juros e correções foi fechado em R$ 72 milhões, dinheiro que a Administração deixará de investir em outras áreas para cumprir com recomendação do Ministério Público e apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, destacou o prefeito Du Cazellato (PL).

A dívida será paga em duas plataformas de parcelamento, a primeira delas objeto de Processo Administrativo Previdenciário (PAP), junto à Secretaria Nacional de Previdência, e a segunda em fase de tratativas administrativas. Pelo acordo de pagamento, cujas parcelas começam a ser pagas no mês de setembro, estão previstos 200 (duzentos) meses para a quitação integral do débito, cujos trâmites já se encontram no site CadPraev, da Subsecretaria Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), ligada ao Ministério da Economia.

A correção mensal das parcelas, em conformidade com a legislação aplicável, será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), vinculado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e utilizado para a medição da inflação no País, e juros de 6% ao ano, garantindo a atualização monetária e o poder aquisitivo constante dos montantes acordados.

“Outra importante conquista nesses novos acordos foi a vinculação dos valores ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que impedirá a inadimplência futura, pois o Instituto poderá solicitar o bloqueio dos recursos equivalentes junto ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável por essa operação”, ressaltou o Pauliprev.

“Esse acordo é muito importante para a autarquia previdenciária porque permite garantir a meta atuarial nesses recursos, visando o pagamento de benefícios futuros, além de não desequilibrar as finanças municipais dado o prazo estendido de parcelamento, objetivando o equilíbrio das contas públicas, que têm a necessidade de investimentos em outras áreas de atenção da cidade”, destacou a nota do Pauliprev.

Para o presidente do Pauliprev, Marcos André Breda, “esse parcelamento atende aos interesses não só da autarquia, mas também dos servidores ativos e aposentados porque vai contribuir para equilibrar as contas do instituto e permitir o pagamento de benefícios futuros, sem onerar a municipalidade, além da sua capacidade de pagamentos”.

Na avaliação de Cazellato, o acordo “é mais um passo para garantir o futuro dos servidores atuais, e, também daqueles que já contribuíram com Paulínia”. Para ele, “o próximo passo é regularizar a dívida da Administração com o Pauliprev causada pela anulação, em 2019, das aposentadorias dos guardas municipais concedidas no ano de 2018, depois que o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a lei municipal de aposentadoria especial da categoria, publicada em 2017”.

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