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[Contas]
TCE alerta Paulínia sobre riscos na gestão orçamentária e gastos com pessoal

Com a situação de calamidade pública para o enfrentamento da Covid-19, estão suspensas obrigações e providências exigidas pela LRF

11 jul 2020 –  20h15
Movimentação em frente do Paço Municipal de Paulínia ‘Palácio Cidade Feliz’ (Foto: Divulgação)

OTribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) alertou Paulínia sobre riscos na gestão orçamentária e gastos com pessoal. Das 644 administrações fiscalizadas, 554 delas – um percentual de 86% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 380 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.

Nos primeiros quatro meses do ano, mais da metade dos municípios paulistas (325) apresentaram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que leva em conta o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizado para a finalidade.

O cenário integra o relatório de alertas do Tribunal de Contas, expedido no dia 19 de junho e que contém análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao 1º quadrimestre e ao 2º bimestre de 2020.

Ao todo, 608 entes fiscalizados pela Corte receberam algum tipo de alerta previsto na LRF: por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I); efetuar gastos excessivos com pessoal (inciso II); ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V). Paulínia recebeu alerta pelas três situações.

O comprometimento das receitas de Paulínia com despesas de pessoal ficou em 51,07% no 1º quadrimestre do ano, de acordo com o relatório do TCE. O índice do município está abaixo dos limites máximo (54%) e prudencial (51,7%), mas acima do de alerta (48,6%).

A íntegra do levantamento, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 24/2020, veiculado na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado. O comunicado pode ser acessado por meio do link https://bit.ly/3iRXTvE.

Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da Covid-19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal.

Mesmo estando suspensas as obrigações previstas na LRF, o TCE-SP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020.

Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.

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