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[Socorro]
Paulínia vai receber R$ 12,2 milhões de ajuda financeira do governo federal

Recursos virão em quatro parcelas e deverão ser aplicados em ações de enfrentamento à Covid-19 e a mitigação de seus efeitos financeiros

29 mai  2020 – 0h32
Lei da ajuda financeira a estados, municípios e Distrito Federal foi sancionada com vetos (Foto: Agência Brasil)

Paulínia deverá receber ajuda financeira de R$ 12,2 milhões, em quatro parcelas do governo federal, para o combate aos efeitos das crises sanitárias e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, doença respiratória provocada pelo o novo coronavírus. A lei que trata do socorro a estados, municípios e o Distrito Federal foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

Ao todo, a lei garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões aos entes da federação, em forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais. Em contrapartida, exige que governadores e prefeitos deixem os servidores públicos sem reajustes salariais até o final de 2021.

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento à Covid-19 e a mitigação de seus efeitos financeiros.

Desse valor, R$ 10 bilhões são exclusivamente para ações de saúde e assistência social. O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano. Esse ponto pode gerar um impacto de R$ 65 bilhões à União.

Na utilização dos recursos – a Paulínia caberá exatos R$ 12.239.183,78 –, prefeitos e governadores darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as aquisições de produtos e serviços, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.

Para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a ajuda financeira será pouca em razão do tamanho da previsão da perda de receitas das Prefeituras neste ano. Ela destaca que municípios com pelo menos 100 mil habitantes, caso de Paulínia, com 109 mil moradores, devem juntos deixar de arrecadar R$ 23 bilhões durante este ano. Entretanto, o socorro do governo federal trará alívio de R$ 13 bilhões. Sem o auxílio, esse rombo poderia ser de R$ 36 bilhões.

Salários

Bolsonaro vetou um trecho da lei que tratava dos salários de servidores públicos. Com isso, esses trabalhadores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Durante a tramitação no Congresso, parlamentares excluíram algumas categorias desse congelamento, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários.

Ao vetar o trecho, Bolsonaro justificou que essas exceções violam o interesse público ao diminuir a economia estimada com a suspensão dos reajustes. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, diz a mensagem do presidente encaminhada do Congresso. Depois da sanção, os parlamentares têm 30 dias para apreciar os vetos presidenciais.

Gastos

O controle de gastos é a contrapartida de governadores e prefeitos para receberem o auxílio do governo federal. Além da suspensão dos reajustes, até o final de 2021 eles também não poderão realizar concursos públicos, exceto para reposição, ou criar despesa obrigatória de caráter continuado.

Também estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos federais homologados até 20 de março deste ano. A suspensão será mantida até o fim do estado de calamidade pública em vigor no País. Um dos trechos da lei previa que essa suspensão se estenderia a concursos estaduais, distritais e municipais. Bolsonaro, entretanto, vetou esse dispositivo, justificando que isso criaria obrigação aos entes federados, o que viola o pacto federativo e a autonomia desses entes.

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