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[Fiscalização]
TCE vai multar prefeitos que não divulgarem gastos com a Covid-19

Paulínia é um dos municípios que fizeram de modo inadequado, segundo o Tribunal, desde a decretação do estado de calamidade pública em SP

19 mai 2020 – 16h30
Compra de quatro respiradores está entre as despesas da Prefeitura de Paulínia (Foto: Divulgação)

Os prefeitos de municípios que não prestarem informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Paulínia está entre as cidades que fizeram de modo inadequado, segundo o órgão fiscalizador.

Os prefeitos, caso não cumpram as regras e orientações do Tribunal de Contas, estarão sujeitos a pagar valores indenizatórios que podem chegar a 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – o equivalente a R$ 55.220,00, dentre outras sanções administrativas.

Segundo levantamento do TCE-SP, um total de 519 municípios, dos 644 fiscalizados, ou deixaram de prestar contas (198), ou o fizeram de modo inadequado (321), desde que foi decretado estado de calamidade pública no estado de São Paulo.

O presidente do TCE-SP, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, concedeu um prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia.

A determinação, constante no Comunicado GP nº 13/2020, publicado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado do último dia 15, relaciona os órgãos que estão em desatendimento das exigências legais e visa orientar os responsáveis para que adotem providências.

De acordo com o documento, as Administrações devem divulgar, em tempo real pela internet, em Portais de Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Além da aplicação de multa aos responsáveis, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o Tribunal de Contas, na apreciação dos atos e processos licitatórios e de contratação, comunicará as irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seu nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.

No último dia 6, a Prefeitura de Paulínia informou que divulga os investimentos e as despesas relacionadas a Covid-19 no site oficial do Município. A página pode ser acessada por meio deste link http://www.paulinia.sp.gov.br/atoscalamidadepublica. Até a publicação deste texto, o governo municipal não informou quais regras deixou de cumprir nem quais medidas tomou para regularizar sua situação junto ao TCE-SP.

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