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[Pandemia]
Multa para quem sair de casa sem máscara pode chegar a R$ 276 mil

Decreto das penalidades em Paulínia prevê ainda ao infrator detenção de até um ano; uso de proteção será obrigatório a partir desta 4ª-feira

5 mai 2020 – 21h27
Uso de máscara será obrigatório em todo o estado de São Paulo a partir de quinta-feira (Foto: Agência Brasil)

Oprefeito Du Cazellato (PL) publicou nesta terça-feira (5) decreto que fixa multa de até R$ 276 mil e detenção de um ano para quem sair de casa sem máscara a partir desta quarta-feira (6), em Paulínia. A obrigatoriedade, como forma de reduzir a velocidade da transmissão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), foi determinada em todo o estado pelo governador João Doria (PSDB), que deixou cada Município responsável por regulamentar a fiscalização e a aplicação das penalidades.

O decreto de Paulínia estabeleceu advertência e multa a partir de 10 a até 10 mil vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) – o equivalente entre R$ 276 e R$ 276 mil, já que cada Ufesp vale neste ano R$ 27,61. A fiscalização ficará por conta da Guarda Municipal de Paulínia, dos servidores da Secretaria Municipal de Defesa Civil e das autoridades sanitárias do município, que “devem primordialmente orientar e esclarecer a população acerca das medidas de segurança sanitária”.

De acordo com o decreto do prefeito, publicado na edição extra desta terça-feira (5) do Semanário Oficial de Paulínia e que atende as determinações do governo estadual, fica obrigatório o uso de máscaras no:

  • transporte municipal;
  • transporte por aplicativo ou em táxis;
  • estabelecimentos comerciais e serviços de saúde considerados essenciais definidos pelo Decreto Municipal 7.774/2020 (o da quarentena);
  • nas repartições públicas que pertencem à Prefeitura de Paulínia; e
  • em espaços públicos, por seguir a determinação do decreto estadual que entra em vigor nesta quinta-feira (7).

No transporte público, táxi e transporte por aplicativo, cabe às empresas concessionárias impedir a entrada e a permanência de passageiros sem máscara nos veículos. Elas ainda terão de manter cartazes ou informes deste decreto nos ônibus e em outros modais de transporte para dar publicidade às normas.

“O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, conforme o caso e de maneira proporcional, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10.083/1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo das medidas penais previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave”, determina o decreto.

O Código Sanitário do Estado de São Paulo determina em seu

Artigo 112 – As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

I – advertência;

III – multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;

IX – interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos.

Já o Código Penal fixa no:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

No início da tarde desta quarta-feira (6), a Prefeitura emitiu nota destacando que o objetivo do decreto do prefeito é preservar a vida da população. Ressaltou que a multa somente será aplicada em casos extremos, “sendo o último recurso a ser utilizado”. “Portanto, quem descumprir a ordem, primeiramente será orientado e advertido.” Leia abaixo a nota na íntegra do governo municipal.

Vinhedo

Na Região Metropolitana de Campinas (RMC), o prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz (PSDB), por meio do Decreto 104/2020, também tornou obrigatório a partir desta quarta-feira, o uso de máscaras faciais durante o deslocamento em todo o território municipal para realização de qualquer atividade.

Em Vinhedo, os infratores, em caso de reincidência, podem ser multados no valor correspondente a uma Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFM/V) por ato infracional, atualmente fixada em R$ 163,86, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à ordem de execução da referida medida sanitária que visa à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação. Poderão, ainda, ser denunciados pelo crime de infração de medida sanitária preventiva.

Nota da Prefeitura

A Prefeitura de Paulínia esclarece que a determinação para o uso obrigatório de máscara tem o único objetivo de preservar a vida da população do nosso município e ressalta ainda que a aplicação de multa somente será efetuada em casos extremos, sendo o último recurso a ser utilizado.

A prioridade da Administração neste momento é orientar e esclarecer aos cidadãos a importância do uso de máscaras no combate ao coronavírus, bem como as medidas de segurança sanitária adotadas. Por tanto, quem descumprir a ordem, primeiramente será orientado e advertido.

A Prefeitura, em consonância com o Governo do Estado de São Paulo, estabeleceu o decreto 7809, de 05 de maio de 2020, baseada em estudos técnicos realizados por Autoridades Sanitárias. Essas penas estão previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Confira o decreto

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