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[Pandemia]
Prefeitura vai pagar trabalhadores e combustível para a viação Terra

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Termo de acordo firmado entre governo municipal e empresa que faz o transporte público municipal em Paulínia foi publicado no Semanário Oficial

30 abr 2020 – 11h20
Ônibus do transporte público municipal urbano e rural em Paulínia na garagem da Terra (Foto: Divulgação)

APrefeitura de Paulínia vai pagar trabalhadores e combustível para a Terra Auto Viação continuar executando o serviço de transporte público municipal urbano e rural em Paulínia durante a pandemia do novo coronavírus, que causa a doença Covid-19. O termo de acordo foi publicado no Semanário Oficial. O objetivo é garantir que a empresa não demita funcionários nesse período de crise.

O acordo fechado entre Prefeitura e a empresa contratada emergencialmente, sem licitação pública por R$ 8,5 milhões, para operar o transporte público municipal de janeiro a junho deste ano, está amparado na Lei Municipal nº 3.766, de 3 de abril de 2020, aprovado na Câmara Municipal, em uma tentativa de preservar empregos na crise sanitária e econômica causada pela Covid-19.

Pelo acordo firmado, a Prefeitura de Paulínia se compromete a efetuar o pagamento mensal – deduzidos os gastos diretos e indiretos que efetivamente deixem de ocorrer –, para o reembolso à Terra Auto Viação das despesas com:

  • salário base;
  • benefícios mensais e diários devidos em virtude de determinação de lei, acordo coletivo ou cláusula do contrato firmado;
  • encargos previdenciários e referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
  • custo de combustível mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição, com vistas a “manter a execução contratual mínima”.

Em contrapartida, conforme o acordo, a Terra fica obrigada a honrar integralmente o compromisso contratual de pagar salários e benefícios dos trabalhadores, “bem como a não demitir os empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional, sob pena de não realização dos pagamentos previstos neste termo, e ainda rescisão imediata do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis”.

A Terra Auto Viação informou que 248 trabalhadores terão seus empregos garantidos durante o acordo firmado com a Prefeitura. Ela não revelou o valor das despesas da empresa com a folha de pagamento e combustível que será reembolsado pelo Município nem a quantidade mínima do serviço a ser prestado à população durante a pandemia. Alegou que a medida foi necessária porque houve uma queda de 70% do número de passageiros no transporte público municipal e garantiu que está em dia com todos os pagamentos de seus funcionários. Às 16h46, a Prefeitura enviou nota sobre o assunto. Confira abaixo o texto na íntegra.

O acordo prevê que, durante os pagamentos referentes ao reembolso de despesas da Terra, a Prefeitura deixará de repassar o subsídio referente ao valor global de R$ 8,5 milhões do contrato emergencial. Atualmente, a Prefeitura banca R$ 1,45, da tarifa cheia de R$ 2,45, cobrada pela Terra, para o passageiro pagar R$ 1 na catraca. “Encerrada a situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus em Paulínia, as medidas excepcionais previstas neste termo perdem seus efeitos, retornando à normalidade da execução do contrato entre as partes”.

“Qualquer paralisação das atividades prestadas pela empresa concessionária de serviços públicos pode trazer prejuízos incalculáveis à população”, justificou a Prefeitura no termo de acordo. “Os princípios da impessoalidade e da publicidade foram devidamente atendidos diante dos pedidos técnicos efetuados no protocolado administrativo 8.119/2020, com as comprovações apresentadas pela empresa contratada”.

Nesta quarta-feira (29), a concorrência pública para a concessão do serviço de transporte público coletivo pelos próximos 10 anos dentro da cidade de Paulínia foi suspensa pelo prefeito Du Cazellato (PL), atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A sessão de abertura dos envelopes com as ofertas dos participantes do certame estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira (30), a partir das 10h. O contrato global do serviço é estimado em mais de R$ 357 milhões.

Nota da Prefeitura

Com o objetivo de garantir o emprego dos 246 funcionários da Terra Auto Viação, a Prefeitura de Paulínia realizou um acordo com a empresa responsável pelo transporte municipal, para realizar o repasse de cerca de R$ 1 milhão, para que a mesma possa realizar o pagamento dos salários e dos vales refeição de seus colaboradores.

Para receber o valor, a Terra Auto Viação precisou apresentar diversos documentos, entre eles sua folha salarial, os contratos dos empregados, cópia de guia quitada do INSS e do FGTS, certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Todas informações foram checadas pela Secretaria de Transportes.

Desde o início da pandemia do coronavírus, o número de usuários caiu drasticamente, havendo queda no repasse do subsídio e para evitar que a Terra demitisse, a Administração interviu com base na Lei Municipal 3766 de 3 de abril, criada para autorizar que medidas excepcionais sejam tomadas, visando garantir o emprego dos funcionários das terceirizadas ou prestadoras de serviço que mantém contratos públicos.

Toda negociação foi acompanhada pelo Sindicato dos Rodoviários de Campinas e Região. A empresa deverá usar o valor exclusivamente para pagamento dos salários, vales e encargos. 

Atualmente a Administração repassa R$ 1,45 como forma de subsídio como forma de completar o valor de R$ 1 pago pelo passageiro por viagem.

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