Ir para conteúdo

[Ocupação]
Imóveis clandestinos podem ser regularizados até outubro em Paulínia

Oportunidade abrange problemas já existentes como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento

6 abr 2020 – 15h05
Vista aérea parcial da região da praça da Igreja Matriz, na área central de Paulínia (Foto: Divulgação)

Quem possui imóveis clandestinos ou irregulares terá prazo de seis meses, até outubro deste ano, para corrigir a situação: a Lei Complementar 72/2020, publicada na última quinta-feira (2) no Semanário Oficial, vale para problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento.

Segundo a nova norma, os interessados em se regularizar deverão procurar o órgão competente da Prefeitura, com os seguintes documentos: comprovação da existência da edificação; requerimento e declaração de anuência do proprietário ou possuidor (quando o requerente for outra pessoa).

A lei determina ainda que, depois do pagamento de uma taxa de análise, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será responsável por verificar o pedido e expedir alvará. O interessado fica obrigado a requerer o Habite-se, se o imóvel tiver condições de moradia. Haverá isenção da taxa para locais com finalidade assistencial e sem fins lucrativos.

Não serão regularizadas construções em áreas de risco ou de preservação ambiental; sobre logradouros ou terrenos públicos; e localizadas em áreas não edificáveis, ao longo de faixas de drenagem de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de alta-tensão, rodovias, ferrovias e dutovias.

A proposta foi aprovada na Câmara em março. De acordo com a Prefeitura, autora do projeto, a medida permitirá que inúmeras atividades econômicas deixem a condição de informalidade e ainda vai ampliar acesso de proprietários a financiamentos e linhas de créditos. Em troca, o governo municipal terá melhor controle urbano e arrecadará mais impostos.

Outra justificativa é que demolir imóveis irregulares e clandestinos “não é razoável, pois implica o desalojamento de famílias de baixa renda e cessação de atividades pouco resilientes”, de acordo com o projeto de lei apresentado à época na Câmara de Vereadores.

Clique aqui para ver mais notícias de Paulínia

Paulínia 24 Horas Notícia Ver tudo

Site de notícias criado para divulgar fatos jornalísticos da cidade de Paulínia.