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[Alívio]
Prefeitura adia pagamento do IPTU 2020 e de taxas para dezembro deste ano

Medida foi tomada por meio de decreto do prefeito de Paulínia por causa da pandemia do novo coronavírus que vem se  disseminando pelo mundo

26 mar 2020 – 22h06
Vista da sede do Paço Municipal de Paulínia ‘Palácio Cidade Feliz’ (Foto: Divulgação)

Opagamento do Imposto Predial e Territorial de Paulínia (IPTU) 2020 e de outras taxas foi adiado para dezembro em Paulínia em razão da pandemia do novo coronavírus. O decreto do prefeito Du Cazellato (PSDB) interrompendo o vencimento dessas contas dos contribuintes foi divulgado na noite desta quinta-feira (27).

Confira abaixo o que muda em relação aos prazos de quais tributo e taxas:

  • Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2020 em cota única, cujo vencimento original se daria no próximo dia 30 para 7 de dezembro deste ano.
  • Nos casos de pagamento parcelado do IPTU do exercício de 2020, ficam prorrogados os vencimentos da primeira, segunda, terceira, quarta e quinta parcelas, que se dariam nos dias 30 deste mês, de abril, maio, junho e julho para 7 de dezembro de 2020.
  • A sexta, sétima, oitava, nona e décima parcelas manterão seus vencimentos originais já detalhados nos carnês de IPTU 2020, respectivamente.
  • Fica prorrogado o prazo de pagamento do ISS-Fixo, da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) e da Taxa de Horário Extraordinário (T.H.E), bem como da Taxa para o exercício da atividade de ambulante, cujo com vencimento original se daria no próximo dia 29 de maio para 7 de dezembro de 2020.
  • Ficam prorrogados os prazos para o pagamento das parcelas de março/2020, abril/2020, maio/2020, junho/2020 e julho/2020, de parcelamentos ativos que tenham sido realizados com fundamento no art. 75, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 16/1999), bem como na Lei Complementar Municipal nº 71/2019 (Parcelamento Amigo), na Lei Municipal nº 3552/2017 (Recred-2017) e na Lei Municipal nº 3403/2014 (PECT 100), cujo novo vencimento ocorrerá no dia 7 de dezembro de 2020.
  • Fica suspenso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste decreto, o cancelamento de parcelamentos de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que tenham sido realizados com fundamento no art. 75, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 16/1999), bem como na Lei Complementar Municipal nº 71/2019 (Parcelamento Amigo), na Lei Municipal nº 3552/2017 (Recred-2017) e na Lei Municipal nº 3403/2014 (PECT 100).

A medida de adiamento de pagamento de tributo e taxas entra em vigor já a partir desta sexta-feira (27). “Estamos trabalhando para que a população sofra o menos possível os impactos dessa pandemia. Acredito que essa medida será importante para muitas famílias da nossa cidade”, disse o secretário de Negócios da Receita, José Luis Braga.

“Lançamos medidas que protegem e buscam evitar a propagação do vírus na cidade”, afirmou o prefeito Du Cazellato (PSDB). “Agora queremos com este decreto atender os comerciantes, empresários e munícipes que teriam que pagar este mês o IPTU ou demais taxas.”

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