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[Contran]
Prazos da CNH e de outros serviços do setor de trânsito estão suspensos

Motorista, por exemplo, pode seguir dirigindo, por tempo indeterminado, com Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 19 de fevereiro passado

25 mar 2020 – 15h36
Prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses (Foto: Divulgação)

Os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito foram ampliados ou suspensos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Isso, por exemplo, permite que o motorista continue dirigindo, por tempo indeterminado, com sua carteira de habilitação vencida desde o último dia 19 de fevereiro.

A medida foi tomada pelo Contran no último dia 20 e faz parte das ações do governo federal de auxiliar a população no enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus, que provoca a doença Covid-19, no setor de trânsito e transportes brasileiro.

“Estamos considerando a necessidade urgente de se evitar aglomerações nos órgãos de trânsito e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito, além de ajudar caminhoneiros e motoristas profissionais”, explicou Frederico Carneiro, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran. No estado de São Paulo, o atendimento presencial no Detran e Poupatempo estão suspensos.

No âmbito da fiscalização, fica interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com CNH vencida desde 19 fevereiro passado. Este prazo se aplica igualmente para a Permissão de Dirigir (PPD) e para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 19 de fevereiro deste ano; registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados.

A normativa estabelece ainda que, a partir de agora, o prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses. Portanto, quem começou a tirar habilitação em março do ano passado e ainda não terminou, por exemplo, não precisa se preocupar, pois terá até setembro para acabar o processo.

Prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, ficam interrompidos por tempo indeterminado. Fica suspensos também, até a vida voltar ao normal, o prazo para identificação de condutor infrator.

Veja abaixo a Deliberação do Contran nº 185, de 19 de março de 2020.

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