[Polêmica]
Câmara vota aumento de gastos com pessoal em meio a pandemia de coronavírus

Vereadores apreciam projeto que incorpora abono de R$ 1 mil ao salário base do servidor e eleva em R$ 16,3 milhões a folha de pagamento da Prefeitura

24 mar 2020 – 4h

Os vereadores de Paulínia votam na noite desta terça-feira (24) projeto de lei do prefeito Du Cazellato (PSDB), que incorpora abono de R$ 1 mil ao salário base de cerca de cinco mil servidores municipais e aumenta os gastos da Prefeitura com a folha de pagamento. O tema, após ser reprovado em 2019, volta à tona em meio a pandemia e quarentena de 15 dias no estado e na cidade para conter a disseminação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A proposta, se aprovada, vai aumentar em R$ 16,3 milhões as despesas da Prefeitura com a folha de pagamento neste ano. Esses gastos já estão no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), feita ao Município, e referente ao último quadrimestre de 2019. O primeiro deste ano termina em abril.

A 5ª sessão ordinária começa às 18h30 e vai ocorrer às portas fechadas para a população por causa justamente da pandemia do novo coronavírus, que ameaça levar ao colapso tanto o sistema de saúde pública e privada como a economia de estados, municípios e até do País. Na avaliação da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), a crise econômica “entrará para a história como uma das piores que o mundo já experimentou”.

O público vai poder acompanhar a apreciação do tema só pela internet. E o projeto pode ser aprovado em toque de caixa. “Na pauta está o pedido de urgência e a (votação) da legalidade”, explicou a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores. “Se for convocada sessão extraordinária depois, (os vereadores) votam o mérito.” Para entrar em vigor ainda neste mês dependeria apenas da vontade de Du Cazellato, autor do projeto de lei.

O projeto de lei é resultado das negociações entre sindicalistas, integrantes da comissão dos funcionários e do governo municipal referentes à data-base 2020 dos servidores municipais. A proposta foi aprovada pela categoria, em votação por meio da internet, e a pressa com que se tratou o assunto chama outra vez a atenção.

Após acertada entre comissão, sindicalistas e Prefeitura, no dia 18, a proposta foi aprovada pela categoria na internet – já que um decreto de situação de emergência pela Covid-19 veta aglomerações de pessoas na cidade –, em votação que terminou zero hora de sexta (20). Cerca de 16 horas e meia depois o projeto estava na Câmara com pedido de tramitação urgente e, logo depois, figurava na pauta desta terça.

Conforme explicou o sindicato à categoria a ideia é “conceder o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao dissídio de 2019 e R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao dissídio de 2020, a todos os servidores públicos municipais, inclusive aos aposentados (com paridade), a partir do salário de abril de 2020”. Após conceder os reajustes o mesmo projeto extingue a lei do abono de R$ 1 mil.

‘Reflexos’

“Importante dizer que tal reajuste salarial (de R$ 1 mil) na base do vencimento terá reflexos do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), 13º, férias, dissídios dos demais anos”, destacou o sindicato. Esses “reflexos” significam aos cofres públicos, segundo a Prefeitura, gastos adicionais com despesas de pessoal de R$ 16,3 milhões neste ano, R$ 24,6 milhões em 2021 e R$ 25,7 milhões em 2022.

O balanço do último quadrimestre de 2019 do TCE-SP mostra que as despesas totais com pessoal de Prefeitura excederam 95% do permitido (conhecido como Limite Prudencial), o que significa que já atingiram entre 51,3% e 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo o Tribunal, Paulínia fechou o período com 51,92%.

Não pode

Em razão disso, de acordo com o TCE, a Prefeitura está proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; fazer provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal; além de contratação e pagamento de hora extra.

Os números referentes ao primeiro quadrimestre deste ano ainda não foram divulgados pelo TCE-SP já que o período se encerrará no dia 30 de abril. Mas, segundo o próprio sindicato, “a folha de pagamento hoje está em 49,48%, no entanto, há uma preocupação no contexto de coronavírus, com a tendência de queda de receita”.

Eleição

Esta não é a primeira vez que um projeto de lei, após negociações com sindicalistas e integrantes de comissão dos funcionários durante a data-base e que pretende incorporar o abono de R$ 1 mil ao salário base dos servidores municipais de Paulínia, é levado pelo prefeito à Câmara para votação durante ano eleitoral.

No ano passado, às vésperas da eleição suplementar para prefeito, o atual presidente da Câmara, Loira (DC), à época prefeito interino, protocolou projeto de lei que trocava o índice de reajuste anual com base na inflação, o que é garantido por lei, pela incorporação do abono de R$ 1 mil ao salário base dos servidores.

Polêmica

A proposta causou polêmica, tanto pelo fato da troca como por aumentar as despesas do Município com a folha de pagamento além do índice permitido pela LRF. O Ministério Público recomendou à Câmara o veto de qualquer ato que aumentasse as despesas da Prefeitura de Paulínia com a folha de pagamento. A Procuradoria do Legislativo também emitiu parecer contrário ao projeto.

Na queda de braço entre Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público e Procuradoria do Legislativo, a proposta acabou rejeitada em plenário e os funcionários públicos – com exceção dos servidores do Legislativo que na data-base do ano passado não trocaram o índice inflacionário pela incorporação do abono de R$ 1 mil –, amargaram 2019 sem nenhum reajuste salarial.

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