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[Liminar]
Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeitos e ex-diretores do Pauliprev

Medida visa garantir ressarcimento de eventuais prejuízos causados por suas gestões ao instituto de previdência dos servidores municipais

21 fev 2020 – 21h41
Documentos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia (Foto: Divulgação)

AJustiça decretou por meio de liminar a indisponibilidade de bens dos ex-prefeitos José Pavan Junior (PSDB) e Edson Moura Junior (MDB), e de seis ex-diretores do Pauliprev. A medida visa garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos causados em suas gestões ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia, apontados em ação civil pública de danos ao erário público, movida pelo Ministério Público Estadual. As perdas com investimentos em fundos podres podem chegar a R$ 260 milhões. Ainda cabe recurso.

A decisão de indisponibilizar os bens no valor da petição inicial foi tomada pela juíza da 2ª Vara de Paulínia, Marta Brandão Pistelli. A magistrada considerou que em 18 anos de existência do Pauliprev, “inúmeros foram os investimentos em fundo de solidez duvidosa, em desacordo com o estabelecido na legislação aplicável e, pior, ignorando-se as orientações do Ministério da Fazenda, Ministério da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além das recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual, o que causou vultuoso prejuízo ao Instituto”.

Para a juíza, as provas reunidas na petição inicial do Ministério Público são suficientes para o deferimento da liminar. Ela decretou no último dia 30 a indisponibilidade dos bens dos ex-prefeitos Pavan Junior, Moura Junior e dos ex-diretores do Pauliprev “Esdras Pavan, Mário Lacerda Souza, Fábio Souza da Silva, Sandra Regina Beraldo, Roberta Helena Pavlu Zarpelon, Magali Valério Codogno Maciel, no valor apontado na petição inicial, medida que assegurará a restauração completa do erário, em caso de procedência da ação”.

Conforme o Ministério Público, os prejuízos aos cofres do Pauliprev foram causados durante as administrações de Pavan Junior (de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016) e Moura Junior (de julho de 2013 a fevereiro de 2015), um após o outro; e dos ex-diretores-presidentes do Pauliprev Esdras Pavan, Mário Lacerda Souza e Fábio Souza da Silva, também um após o outro. Suas gestões são acusadas de investir em fundos “podres”, de baixa rentabilidade, com prazos de resgate de 4 a 10 anos. Algumas aplicações não poderiam ser resgatadas – somente negociadas na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (Bovespa).

O Ministério Público solicitou à Justiça que, além da liminar, os ex-prefeitos e ex-diretores do Pauliprev sejam condenados por improbidade administrativa e obrigados a devolver o dinheiro integral referente à parte do dano provocado por cada um deles; a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública (se aplicável); suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos.

Moura Junior informou, por meio de sua assessoria, que “não foi notificado oficialmente. No entanto, ele apenas indicou o presidente do Pauliprev. Além disso, cabia ao Conselho Gestor a tomada de decisões. Importante salientar que José Pavan Junior foi quem mais ficou no cargo, no que se refere às acusações e suspeitas de irregularidades.”

A defesa de Pavan Junior também foi procurada, mas não se manifestou até a publicação deste texto.

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