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[Abra o olho]
Propaganda eleitoral antecipada rende multa de até R$ 25 mil

Pré-candidatos e cidadãos comuns podem ser punidos no caso de comprovação de publicidade irregular antes do próximo dia 16 de agosto

13 fev 2020 – 5h30
Regras das eleições municipais são fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Foto: Divulgação)

Oprimeiro turno das eleições municipais será realizado no próximo dia 4 de outubro em todo o País e o segundo turno, nos municípios onde houver, 21 dias depois, em 25 de outubro.

Desse modo, pré-candidatos e eleitores já devem ficar atentos à legislação eleitoral. Um dos assuntos que merece destaque é a propaganda eleitoral antecipada, fator que desequilibra a igualdade de oportunidades entre os futuros candidatos da disputa.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), esse tipo de propaganda é permitido somente a partir do dia 16 de agosto, inclusive na internet.

A divulgação de propaganda antecipada sujeita o responsável e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Até o início da campanha eleitoral, e desde que não haja pedido explícito de votos, a legislação permite exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e menção à pretensa candidatura, assim como sua participação ou de filiados a partidos políticos em entrevistas, debates e programas de televisão, rádio e internet, devendo ser assegurado o tratamento isonômico pelas emissoras.

É permitida, ainda, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sites pessoais e aplicativos, explicou o TRE-SP.

A campanha de arrecadação de recursos on-line está liberada a partir do dia 15 de maio, observadas a proibição de pedir votos e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet, disponíveis no artigo 3º, VII da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE 23.610/19.

Já o impulsionamento de conteúdos na internet e a veiculação de anúncios na imprensa escrita, a distribuição de folhetos, a realização de carreatas e passeatas, presença de bandeiras ao longo das vias e afixação de adesivos em janelas e carros serão permitidas apenas a partir do dia 16 de agosto, de acordo com as especificações da Resolução TSE 23.610/19.

A propaganda eleitoral paga na televisão e no rádio é proibida pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Vale destacar, ainda, que durante a campanha eleitoral é livre a manifestação do pensamento na internet, sendo vedado, porém, o anonimato, assegurado o direito de resposta a quem se sentir ofendido.

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