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[Política]
Projeto de lei obriga Prefeitura a divulgar fila de espera da Saúde

Proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão desta terça-feira, mas depende de segunda votação e da sanção do prefeito

12 fev 2020 – 13h09
Vista geral da Câmara de Paulínia durante a 2ª sessão ordinária do ano (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Paulínia aprovaram na noite desta terça-feira (11) projeto de lei que obriga as unidades de saúde do município a divulgarem listas de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias. A proposta foi votada em primeira discussão (quanto à legalidade) e precisa de mais uma aprovação na Câmara Municipal, além da sanção do prefeito, para começar a valer.

Se a proposta virar lei, a Prefeitura deverá divulgar a data em que o paciente solicitou o serviço, o tempo médio previsto para o atendimento, a relação de inscritos habilitados para os procedimentos e a lista dos pacientes já atendidos. Para preservar a privacidade, o sistema não traria nomes, mas o número do Cartão Nacional de Saúde para preservar (CNS).

Professores entregam documento pedindo apoio dos vereadores contra Adin (Foto: Divulgação)

Essa lei já está em vigor em Campinas, Indaiatuba, Santa Bárbara d’Oeste, Sorocaba e Tatuí. “Vivemos tempos de transparência nas ações de quem governa e legisla”, disse o autor da proposta, o vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB). “Tempos esses que devem conduzir as ações de forma cada vez mais transparente, proporcionando aos governados a sensação de segurança e eficiência que todo ato da administração deve observar.”

Na 2ª sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei que proíbe a queima de fogos de artifício com barulho em Paulínia. Se sancionada pelo prefeito, haverá multa de R$ 1 mil a quem manusear, usar, queimar e soltar quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro. A medida seria importante para a saúde de pessoas epiléticas, autistas, idosas e de animais.

Sabesp

A pauta da sessão incluía um projeto de lei para autorizar contrato entre a Prefeitura de Paulínia e a Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp). A votação, porém, foi adiada porque o vereador Fábio Valadão (PRTB) pediu vista da proposta para melhor análise do processo.

Durante a sessão, professores da rede municipal foram à Câmara para entregar documento ao presidente da Câmara, Loira (DC), e pedir apoio dos vereadores para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que tramita na Procuradoria-Geral de Justiça, em São Paulo, contra o procedimento de transformação do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor, permitida pela Lei Municipal nº 3.168/2010.

Ônibus

Também em primeira discussão passou projeto buscando permitir que grávidas e obesos embarquem e desembarquem fora dos pontos de ônibus, em qualquer horário, para facilitar a acessibilidade.

Já em segunda discussão foi aprovado atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia (síndrome que gera dor generalizada em articulações) em órgãos municipais e concessionárias de serviços públicos. A Secretaria de Saúde deverá fornecer cartão gratuito a quem tiver diagnóstico médico comprovando deficiência ou mobilidade reduzida causada pela doença.

Débitos

Ainda passou uma proposta que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Isso significa que, quando a Justiça reconhecer que o município tem dívidas, a parte vitoriosa não precisará entrar na fila de precatórios caso o crédito seja de até R$ 15 mil.

Outros projetos criam o Dia da Conscientização da Fibromialgia (sempre em 12 de maio) e o Dia do Obreiro Universal (terceiro domingo do mês de agosto). Foram apresentadas 50 Indicações de vereadores (sugestões à Prefeitura) e 37 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações).

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