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Execução de emendas impositivas trava no primeiro ano de existência

Prefeitura informou que colocou em prática 10% das 128 propostas obrigatórias dos vereadores incluídas no Orçamento de 2019; para Câmara, foram cinco

27 dez 2019 – 13h38

Agrande maioria das 128 emendas impositivas dos vereadores aprovadas em 2018 e incluídas no Orçamento deste ano de Paulínia ficou engavetada nas salas do Paço Municipal “Palácio Cidade Feliz”. A Prefeitura informou que no primeiro ano da aplicação do novo dispositivo legal, conseguiu executar 10% delas – algo em torno de 13. Mas, para a Câmara, esse número não passou de cinco, com base em consulta que realizou junto aos parlamentares da cidade.

Em 2018, os vereadores aprovaram 128 emendas impositivas. Com isso definiram e carimbaram para onde deveria ir 0,5% da receita corrente líquida do município. Por força da lei, a Prefeitura era obrigada a separar, do R$ 1, 7 bilhão de arrecadação prevista neste ano, cerca R$ 8,25 milhões para executar as propostas apontadas por cada vereador no valor individual de até R$ 550 mil, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

Entre as emendas impositivas, de execução obrigatória pelo prefeito, estavam um micro-ônibus de pronto atendimento para ampliar ações na área de Saúde nos bairros; um consultório odontológico móvel para ir até o cidadão; mais equipamentos em Unidades Básicas de Saúde e para o Hospital Municipal “Vereador Antônio Orlando Navarro”; e ainda botões anti-pânico destinados a idosos que moram sozinhos, em caso de sofrerem mal súbito.

Segundo a Câmara, foram cumpridas as:

– Emenda Impositiva 25 – vereador Zé Coco (PV)

• Pintura do prédio e aquisição de brinquedos para o parque da creche Padre José de Anchieta.

– Emenda Impositiva 41 – vereador Danilo Barros (PL)

• Equipamentos para a creche Neusa Aparecida Pereira Caron, no bairro Jardim Planalto.

– Emenda Impositiva 43 – vereador Danilo Barros (PL)

• Materiais e equipamentos para Escola Técnica de Paulínia, contemplando os cursos de Química, Enfermagem, secretaria e aulas de Educação Física.

– Emenda Impositiva 112 – Vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB)

• Implantação do dispositivo de segurança preventiva, conhecido popularmente como “botão anti-pânico”, para idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, conforme indicação nº 160/18.

– Emenda Impositiva 122 – vereador Marcelo Souza (PRTB)

• Aquisição de brinquedos de uso coletivo (brinquedos lúdicos com orientação pedagógica, de entretenimento e lazer) para a creche Padre José de Anchieta.

As 128 emendas impositivas do Orçamento deste ano foram aprovadas pelos vereadores em dezembro de 2018. À época, o prefeito interino era Du Cazellato (PSDB), atual prefeito eleito em setembro deste ano; e um dos vereadores, Loira, que governou a cidade provisoriamente de janeiro a outubro deste ano e, agora, é presidente do Legislativo paulinense.

O governo municipal não informou quais das 128 emendas impositivas executou neste ano. Nem a Prefeitura e a Câmara revelaram quais medidas tomarão para garantir que todas elas ainda sejam cumpridas, como manda a lei. Também não esclareceram os motivos que impediram a execução das emendas impositivas e tampouco onde foram aplicados os recursos reservados no Orçamento de 2019 para execução das emendas impositivas.

Mudança

A alteração na Lei Orgânica de Paulínia que criou as emendas impositivas e na prática tornou os vereadores executores de 0,5% do Orçamento do Município foi uma ideia da vereadora Fábia Ramalho (PMN), com base em experiência semelhante na cidade de Santos. Recebeu em agosto de 2017 a aprovação de todos os vereadores, inclusive de Du Cazellato e Loira que governaram a cidade neste ano de 2019 e deveriam ter colocado a lei em prática.

Neste ano, os vereadores já aprovaram e incluíram 107 emendas de execução obrigatória no Orçamento de 2020 de Paulínia. Cada um deles destinou R$ 406 mil da receita para beneficiar áreas do município que julgaram importantes. A partir da data que recebe a Lei Orçamentária Anual (LOA), o prefeito tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das emendas impositivas. Os argumentos para a não execução de uma emenda devem ser de caráter técnico, e não político.

O que diz a Prefeitura de Paulínia sobre a não execução das emendas impositivas de 2108

“A Prefeitura de Paulínia informa que ao longo de 2019, primeiro ano de existência do projeto, cerca de 10% das emendas impositivas apresentadas em 2018 foram executadas.

Para 2020, a Secretaria Municipal de Finanças cadastrou todas as 107 emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares para maior controle e realizou cinco reuniões com o Legislativo, sempre com a presença dos vereadores, assessores e representantes da Administração municipal, buscando efetuar os ajustes necessários para que o projeto ocorra de forma transparente e seja executado com maior assertividade dentro do Orçamento que será votado na próxima segunda-feira, 23.”

O que diz a Câmara de Paulínia sobre a não execução das emendas impositivas de 2108

“As emendas impositivas deverão ser executadas pelo Executivo durante o ano Administrativo/Fiscal de 2020. Tanto a Presidência da Câmara Municipal como os demais vereadores irão acompanhar e verificar junto a Administração a execução das emendas por eles propostas, cobrando agilidade no cumprimento.”

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