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[Dívidas]
Paulínia tem cerca de R$ 162,4 milhões para receber de inadimplentes

Programa Parcelamento Amigo começa nesta quarta-feira a negociar débitos tributários ou não tributários com devedores do Município

18 dez 2019 – 10h44

Programa de Parcelamento Amigo será feito via Secretaria Municipal de Negócios da Receita (Foto: Divulgação)

APrefeitura dá início nesta quarta-feira (18) ao Programa Parcelamento Amigo (PPA), que permitirá que devedores do Município quitem seus débitos tributários ou não tributários. Atualmente, de acordo com o governo municipal, Paulínia tem cerca de R$ 162,4 milhões para receber desses inadimplentes.

Com o PPA, os devedores poderão parcelar em até 100 vezes dívidas que envolvem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros. O único que não tem como ser negociado neste programa é o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Para pessoas físicas, o valor mínimo da parcela será de R$ 50. Já a parcela a ser paga pelas empresas terá de ser a partir de R$ 150. Em alguns casos, o valor do desconto dado pela Prefeitura de Paulínia aos inadimplentes chegará a 100% da multa. Também poderá haver a redução de 100% dos juros.

O Programa de Parcelamento Amigo será realizado via Secretaria Municipal de Negócios da Receita nos próximos dias 18, 19, 20, 26 e 27, das 8h às 17h, no Paço Municipal. Poderão ser parcelados tributos e não tributos gerados até o dia 31 de dezembro de 2018, não integrando o PPA dívidas efetivadas neste ano.

O Paço Municipal “Palácio Cidade Feliz” fica localizado na Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551, no bairro Parque Brasil 500. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (19) 3874-5770 e (19) 3874 5699.

Os documentos necessários são:

Pessoa física
  • Cópia do RG do proprietário;
  • Cópia do atestado de óbito (se o caso de proprietário falecido); e
  • Cópia de procuração de representante legal (conforme o caso).
Pessoa jurídica
  • Cópia do CNPJ ou CPF (conforme o caso);
  • Cópia de procuração de representante legal (conforme o caso);
  • Cópia de contrato social ou equivalente; e
  • Cópia do RG do signatário do pedido.
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