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[Sessão]
Câmara de Vereadores aprova desconto para devedores de impostos

Incentivo vale para dívidas originadas até dezembro de 2018; chega a 100% sobre juros e multas moratórias, e 50%, para multas punitivas

16 dez 2019 – 15h34
Duas sessões extraordinárias foram realizadas com intervalo de 15 minutos entre elas (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta segunda-feira (16) projeto de lei que dá desconto em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias originadas até dezembro de 2018. As parcelas, de até 100 vezes, são a partir de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para empresas. O índice de desconto chega a 100% sobre multas moratórias (pela inadimplência) e 50% para as punitivas (pela não declaração do tributo), e a 100% sobre os juros nas duas categorias acima.

O programa, chamado de “Parcelamento Amigo 2019”, passou por unanimidade em duas sessões extraordinárias realizadas com intervalo de 15 minutos entre elas, na manhã desta segunda-feira. O Projeto de Lei Complementar 10/2019 foi apresentado pela Prefeitura, sob o argumento de que vai aumentar a arrecadação do município e, ao mesmo tempo, auxiliar inadimplentes a cumprir obrigações tributárias, como com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

O número de parcelas, que deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), varia de acordo com o valor da dívida:

  • acima de R$ 1 milhão – 100 vezes;
  • acima de R$ 700 mil – 70 vezes;
  • acima de R$ 500 mil – 60 vezes;
  • acima de R$ 100 mil – 50 vezes;
  • acima de R$ 50 mil – 40 vezes; e
  • até R$ 50 mil – 36 vezes.

Quando a lei entrar em vigor, a partir da publicação da lei no Semanário Oficial do Município, os interessados poderão aderir à iniciativa até o dia 20 de fevereiro de 2020. Em contrapartida, os participantes assumem a dívida e devem desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais em andamento. Quem atrasar a parcela por mais de 60 dias perde o benefício. A Secretaria Municipal de Negócios da Receita ficará responsável pelo cadastro.

Os vereadores Fábio Valadão (PRTB) e Edilsinho Rodrigues (PSDB) defenderam a aprovação do texto ainda em dezembro para ser possível o início em 2020. O vereador José Soares (Republicanos) apoiou a ideia, mas sugeriu uma iniciativa para também beneficiar contribuintes que pagam impostos em dia.

Para o vereador João Mota (DC), seria importante permitir o parcelamento de dívidas de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo cobrado quando um imóvel passa de uma pessoa para outra. Esse imposto não entrará no programa “Parcelamento Amigo 2019”.

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