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[Fiscalização]
TCESP lança indicador para fiscalizar situação previdenciária dos municípios

Monitoramento abrange contribuições, nível de endividamento, situação atuária, investimentos, benefícios, entre outras áreas das RPPS

15 dez 2019 – 11h30
Conselheiro Sidney Beraldo, coordenador do núcleo de indicadores do Tribunal de Contas (Foto: Divulgação)

OTribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou nesta semana seu terceiro indicador de eficiência da administração pública. O Índice de Efetividade da Gestão da Previdência Municipal (IEG-Prev) medirá a eficiência dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), geridos por Prefeituras, Câmaras e órgãos municipais da administração indireta.

Segundo dados da Divisão de Auditoria Eletrônica (Audesp) do Tribunal, até julho, 221 municípios paulistas possuíam RPPS – como é o caso do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev) –, contabilizando um total de quase R$ 42 bilhões em recursos.

“Esse valor já deixa clara a importância de o TCESP intensificar as auditorias na área”, afirmou o conselheiro Sidney Beraldo, coordenador do núcleo de indicadores da Corte. “Estamos falando do futuro dos servidores e do País e, por isso, temos que cobrar cada vez mais responsabilidade de todos os envolvidos.”

Como a gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cabe ao Ministério da Economia, apenas os municípios que possuem regimes próprios (RPPS) é que terão sua eficiência medida.

Ao todo, 878 órgãos – entre Prefeituras, Câmaras, entidades previdenciárias e ligadas à administração indireta – enviarão dados ao Tribunal. Os questionamentos abrangem sete áreas: contribuições; nível de endividamento; situação atuária (análise de expectativas e riscos financeiros e econômicos na administração de pensões); investimentos; benefícios; sustentabilidade dos RPPS e fidedignidade das informações prestadas.

“Todos deverão responder, sob pena de serem multados. Depois, as conclusões do levantamento também vão subsidiar a análise das contas relacionadas ao assunto”, completou o conselheiro. A coleta dos dados ocorrerá entre 6 de janeiro e 27 de fevereiro do próximo ano.

Apuração

Com o IEG-Prev, será possível apurar, por exemplo, os níveis de endividamento e de comprometimento das receitas dos municípios em relação ao pagamento dos encargos e dívidas previdenciárias e a eficácia na administração dos investimentos feitos pelos RPPS.

“Estabeleceremos padrões para avaliar se a gestão previdenciária está realmente sendo bem feita. É mais uma ferramenta para aperfeiçoar a atividade fiscalizatória do Tribunal”, declarou Beraldo.

Saiba mais

A Constituição Federal de 1988 permitiu que Estados e municípios criassem regimes próprios de previdência, de caráter contributivo e solidário, para assegurar benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

No caso dos municípios, segundo o TCESP, entretanto, muitos desses sistemas operam sem estudo atuarial, apresentam relação desproporcional entre custeio e plano de benefícios e ainda permitem a utilização dos recursos previdenciários para despesas de custeio da administração pública.

Indicadores

O IEG-Prev é o terceiro indicador criado pelo TCESP. Lançado em 2015, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) mede a eficiência das administrações locais. Já o Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E), de 2017, a do Estado.

Reconhecido nacionalmente, o IEG-M deu origem ao IEG-M/Brasil, atualmente aplicado em toda a Federação. “São iniciativas assim que mostram à sociedade a importância de um controle externo atuante e preocupado em responder aos principais desafios que enfrentamos hoje”, afirmou Beraldo.

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