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[Finanças]
MP pede ação de improbidade contra ex-prefeitos e devolução de R$ 69 milhões

Requerimento de promotora de Paulínia à Justiça se refere a 2015, quando Edson Moura Junior e José Pavan Junior se revezaram na Prefeitura

13 dez 2019 – 23h45
Os ex-prefeitos de Paulínia José Pavan Junior/PSDB e Edson Moura Junior/MDB (Fotos: Reprodução)

OMinistério Público de Paulínia entrou com pedido na Justiça para ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa, com a devolução de R$ 69 milhões aos cofres públicos, contra os ex-prefeitos de Paulínia Edson Moura Junior (MDB) e José Pavan Junior (PSDB). Os dois são acusados de causar um déficit financeiro no valor do ressarcimento pedido pela promotora de Justiça Verônica Silva de Oliveira no ano de 2015, quando se revezaram no comando da cidade.

A promotora alega que as contas dos dois ex-prefeitos referentes ao exercício de 2015 foram reprovadas pela Câmara Municipal no último dia 17 de setembro. A rejeição foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades como falta de pagamento de encargos de contribuição previdenciária e Pasep, descumprimento da ordem cronológica no pagamento de fornecedores e irregularidades na transferência de recursos das contas vinculadas para a conta geral da Prefeitura.

De acordo com a promotora, também houve naquele ano irregularidades nas gestões de Moura Junior e Pavan Junior quanto

  • à alteração orçamentária, correspondendo a 42,89% (R$ 487.027.604,38) da despesa fixada inicialmente, denotando insuficiente planejamento orçamentário;
  • à realização de transposições, remanejamentos e transferências por decretos do Poder Executivo, em desobediência a leis;
  • à diminuição do grau de investimentos no município de 8,47% em 2012 para 5,69% em 2015;
  • ao crescimento de gastos com pessoal de 45,64% de 2012 para 2015;
  • ao déficit financeiro de R$ 69.086.857,77;
  • dentre outras.

Além do ressarcimento aos cofres públicos dos R$ 69.086.857,77, a promotora Verônica pediu ainda à Justiça que Moura Junior e Pavan Junior

  • sejam condenados por atos de improbidade administrativa;
  • tenham a perda da função pública que estiverem ocupando;
  • fiquem com seus direitos políticos suspensos durante oito anos;
  • paguem multa de duas vezes o valor do dano apontado (R$ 69.086.857,77);
  • entre outras penalidades.

Para a promotora, os dois ex-prefeitos “desfiguraram o orçamento do município de Paulínia” e “não acompanharam a gestão orçamentária como deveriam, ou seja, zelando pelo respeito à Lei Orçamentária”; violaram os princípios da legalidade, moralidade e eficiência; e conduziram as “contas municipais ao caos”.

Que pese que esse pedido de Verônica de Oliveira, para o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, se refira apenas ao exercício de 2015, Moura Júnior já teve contas da Prefeitura rejeitadas pela Câmara de Paulínia nos exercícios de 2013 e 2014; e Pavan Junior, nos de 2013 e 2012.

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