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[Política]
Juiz proíbe Loira de contratar OS para administrar Hospital Municipal

Prefeito interino está impedido de fazer pagamentos à Organização Social Beneficente de Assistência Social à Saúde e Educação – Mãos Amigas

25 set 2019 – 23h55
Loira está vetado de praticar quaisquer atos que gerem despesas que incidirão na próxima administração (Foto: Divulgação)

AJustiça de Paulínia proibiu nesta terça-feira (24) o prefeito interino Loira (DC) de contratar a Organização Social (OS) Beneficente de Assistência Social à Saúde e Educação – Mãos Amigas, ou qualquer outra, para administrar o Hospital Municipal “Vereador Antônio Orlando Navarro”. O pedido para barrar o processo foi feito pelo Ministério Público (MP).

De acordo com o juiz da 1ª Vara, Bruno Luiz Cassiolato, apesar de haver decisão judicial concedida de forma liminar e urgente que obriga a Prefeitura de Paulínia a iniciar processo licitatório, no prazo máximo de 60 dias, para regularizar a prestação de serviços públicos pelo Hospital Municipal de Paulínia, nada foi feito pelo governo interino.

“Pior, consta às fls. 896/903, recentemente juntadas pelo MP, que o atual prefeito e seu secretário de Saúde realizaram procedimento para a contratação de uma organização social para administrar o Hospital de Paulínia em total arrepio à legislação de regência e à determinação judicial”, descreveu o juiz.

Cassiolato ressaltou que o Protocolado nº 22.135/2019 deu início ao processo de contratação no último dia 13 e ele foi concluído sete dias depois, sendo que o orçamento para a prestação do serviço havia sido encaminhado por e-mail no último dia 18. “Além da espantosa pressa verificada neste caso…, o procedimento realizado aparenta estar eivado de ilegalidades”.

Para o juiz, além da falta de abertura de licitação pública, o pagamento relativo à contratação já estaria empenhado e prestes a ser realizado. “Vale frisar que o valor é vultoso e que o atual prefeito municipal deixará o cargo em alguns dias, o que pode representar a realização de ato administrativo ilegal, viciado, em prejuízo ao erário público e que deixará consequências para a próxima administração, prejudicando os munícipes no futuro”.

Cassiolato determinou a imediata suspensão de qualquer decisão tomada nos autos do Protocolado nº 22.135/2019, bem como a execução de contrato que eventualmente já houver sido firmado; proibiu qualquer pagamento relativo a este contrato em favor da “Organização Social Beneficente de Assistência Social à Saúde e Educação – Mãos Amigas”, ou a qualquer outra que tenha sido contratada; e vetou o prefeito interino de praticar quaisquer atos que impliquem despesas que incidirão na próxima administração e que ainda não estejam contratadas/licitadas.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o prefeito interino Loira e o secretário municipal de Saúde, André Luis Vieira, assim como o gerente da Caixa Econômica Federal (onde a Prefeitura guarda seus recursos), ficarão sujeitos às consequências decorrentes do crime de desobediência e de responsabilidade, além do pagamento de multa no valor de R$ 500 mil.

Procurado na última terça-feira (24) para esclarecer a eventual contratação de uma organização social para administrar o Hospital Municipal, o governo interino respondeu à reportagem, por meio de sua assessoria, que não tinha decidido sobre isso.

Tomografia

Cassiolato ainda deu prazo de 10 dias para a Prefeitura de Paulínia se manifestar sobre as informações prestadas pelo Conselho Regional de Técnicos de Radiologia (fls. 875/882), apresentando alvará de vigilância sanitária que permita o regular funcionamento do setor de tomografia do Hospital Municipal.

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