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[Direito]
Lei torna todos os assentos de ônibus preferenciais em Paulínia

Prioridades são grávidas, mulheres com criança de colo, idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

14 ago 2019 – 16h54
Em Brasília, a lei dos assentos preferenciais no transporte público está em vigor desde 2017 (Foto: Divulgação)

Agora todos os bancos dos ônibus do transporte público coletivo de passageiros são preferenciais em Paulínia. A lei que torna obrigatório as empresas reservarem 100% dos assentos de seus veículos a grávidas, mulheres com criança de colo, idosos a partir dos 60 anos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida entrou em vigor na cidade.

A ampliação da preferência desse público sobre os demais passageiros — antes restrita aos bancos sinalizados com essa informação —, foi determinada pela Lei Municipal nº 3.713/2019, aprovada em julho na Câmara, sancionada pelo governo interino e publicada dia 8 passado no Semanário Oficial de Paulínia. As empresas com concessão do serviço em Paulínia devem colocar avisos nos ônibus para divulgar a reserva de 100% dos bancos ao grupo prioritário.

De acordo com a lei, a norma tem caráter meramente educacional. A punição dos infratores somente se dará pela desocupação do assento, “podendo haver interferência do motorista do ônibus e do cobrador, se necessário”. Na ausência dos passageiros preferenciais os assentos ficam livres para uso das demais pessoas transportadas nos ônibus.

“A população de Paulínia cresce a cada dia e as reclamações da dificuldade dessas pessoas em se assentar nos veículos de transporte, principalmente em horários de pico, são corriqueiras”, justificou o vereador José Soares (PRB), autor da nova lei. “Muitas cidades do País já adotaram iniciativas semelhantes.” Em Brasília (DF), por exemplo, a lei dos assentos preferenciais no transporte público está em vigor desde novembro de 2017.

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