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Prefeito interino prepara programa de demissão voluntária

Projeto de lei que cria o PDV deu entrada na Câmara; proposta é oferecer ao servidor que aderir ao plano um salário para cada ano trabalhado

24 jul 2019 – 17h05
Vista aérea do prédio do Paço Municipal de Paulínia ‘Palácio Cidade Feliz’ (Foto: Divulgação)

Oprefeito interino Loira (DC) preparou um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para tentar colocar em ordem os gastos da Prefeitura com a folha de pagamento. O projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal e deverá ser apreciado pelos vereadores após o recesso parlamentar de meio de ano, a partir do dia 6 de agosto.

O PDV é de âmbito do Poder Executivo e só entrará em vigor após sua aprovação em duas sessões na Câmara, promulgação pelo prefeito interino e publicação no Semanário Oficial. O governo provisório pretende incentivar a adesão ao plano oferecendo ao servidor que pedir demissão voluntária um salário para cada ano trabalhado na Prefeitura até o limite de R$ 50 mil. A partir de sua vigência, servidores dos quadros das 21 secretarias municipais terão prazo de 90 dias para aderir ao programa.

A Prefeitura tem atualmente cerca de 4,1 mil servidores ativos, de acordo com o Censo Previdenciário do Servidores Públicos do Município de Paulínia 2019, e gasta cerca de R$ 64,3 milhões por mês do dinheiro dos contribuintes para pagar o funcionalismo público. Segundo o governo interino, o PDV foi pensando para proporcionar aos servidores que não estão mais felizes trabalhando junto à Administração. O público-alvo é de servidores aposentados e celetistas.

“A princípio a Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura estuda que cerca de 100 funcionários estariam interessados em aderir ao PDV, o que representaria impacto na folha de pagamento, gerando economia aos cofres municipais”, informou em nota o governo provisório. No entanto, não esclareceu quanto pretende futuramente economizar com gasto de pessoal com essa medida.

As despesas da Prefeitura com a folha de pagamento ultrapassaram o limite prudencial de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,3% da receita. Esse, inclusive, foi um dos motivos que emperram na Câmara de Vereadores a incorporação do abono de R$ 1 mil ao salário base dos servidores e, na Prefeitura, a implantação total do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria.

A implantação do PDV e pagamento das indenizações custarão R$ 15.311.426,94 aos cofres públicos. Segundo a Prefeitura de Paulínia, a base de cálculo para o impacto financeiro do programa na receita do Município foi feito pelo número de aposentados que se encontram em atividade, embora não tenha esclarecido quantos deles seguem trabalhando no Município. “Utilizou-se destes dados, pois contemplam com maior tempo de serviço e também maiores salários”, explicou o governo.

Poderão aderir ao PDV:

  • os servidores públicos municipais submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo os que usufruem do abono de permanência e aos celetistas que continuam trabalhando vinculados ao RGPS;
  • estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde;
  • não tenham sido condenados à perda do cargo efetivo ou emprego público por decisão judicial transitado em julgado;
  • aqueles afastados sem vencimentos; e
  • aos que estão em estágio probatório.

Por outro lado, fica vetada a participação dos servidores nas seguintes situações:

  • contrato por tempo determinado e processo seletivo;
  • ocupantes de cargo em comissão;
  • exonerados ou dispensados por iniciativa da Administração – Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
  • aos que requereram exoneração antes da vigência do PDV;
  • aqueles que venham a ser exonerados ou dispensados para assumir outro cargo, função ou emprego público na Administração municipal;
  • aos que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância, ou sejam réus em ação popular ou civil pública;
  • aos que tiverem sido condenados por decisão judicial transitada em julgado que tenha decidido pela perda do cargo ou emprego público; e
  • aos servidores que completarem 12 meses antes da aposentadoria compulsória.

O servidor que aderir ao PDV terá direito a receber:

  • a uma indenização em valor correspondente a uma remuneração mensal por ano efetivamente trabalhado, até o limite de R$ 50 mil;
  • além do saldo do salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional;
  • a movimentação na conta vinculada do empregado público no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não incide nas hipóteses da presente lei, devendo seguir as regras próprias contidas na Lei nº 6.036, de 11 de maio de 1990.
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