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[Política]
TRE publica as regras da eleição suplementar em Paulínia

Resolução define quem deve votar, concorrer, o partido que pode participar, além de estabelecer prazos para convenções

16 jul 2019 – 22h09
Eleição suplementar em Paulínia vai ocorrer no dia 1º de setembro, das 8h às 17h (Foto: Divulgação) 

Aresolução com as regras da eleição suplementar em Paulínia foi publicada nesta terça-feira (16) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), no Diário da Justiça Eletrônico. Os eleitores voltarão às urnas no dia 1º de setembro deste ano para eleger prefeito e vice para um mandato-tampão até dia 31 de dezembro de 2020.

A realização de eleição suplementar foi decidida pela Justiça Eleitoral após o julgamento de todos os recursos do prefeito cassado Dixon Carvalho (PP) e de seu vice Sandro Caprino (PRB).

Entre as regras, o TRE definiu quem poderá votar na eleição suplementar em Paulínia, concorrer a prefeito e vice, qual partido político pode participar do pleito, além de estabelecer prazos para realização de convenções, registro de candidaturas, entre outras questões. Veja abaixo os principais pontos da resolução.

RESOLUÇÃO TRE Nº 474/2019

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Designar o dia 1º de setembro de 2019 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Paulínia. O horário é das 8h às 17h.

Art. 2° Aplicam-se a esta eleição, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, as instruções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional relativas ao pleito de 2018, bem como as instruções expedidas por este Tribunal disciplinando a publicação de atos
processuais no Mural Eletrônico (Resolução TRE-SP nº 399/2017).

Art. 3° Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no Município de Paulínia até o dia 3 de abril de 2019.

Art. 4° Poderá participar da eleição suplementar o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 11. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 25 de julho à 30 de julho de 2019, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, encaminhando-se a via da ata digitada e devidamente assinada ao Juízo Eleitoral, acompanhada de cópia da lista de presença dos convencionais com as respectivas

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

SEÇÃO I

DOS CANDIDATOS

Art. 12. Poderão concorrer como candidatos os eleitores que possuírem domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de seis meses antes da data da eleição e estiverem com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.

  • 1º No caso de ser necessária a desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a sua escolha em convenção partidária.
  • 2º O candidato que deu causa à nulidade da eleição (Dixon Carvalho e Sandro Caprino) não poderá participar da renovação do pleito.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE CANDIDATOS

Art. 13. O prazo para a entrega, no Cartório Eleitoral, do  requerimento de registro de candidatura pelos partidos políticos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 2 de agosto de 2019.

CAPÍTULO IV

DA PESQUISA ELEITORAL

Art. 17. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto ao Juízo da 323ª Zona Eleitoral Paulínia até cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei n° 9.504/97.

CAPÍTULO V

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 18. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 3 de agosto de 2019, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexo a esta Resolução.

  • 1º A propaganda eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.551/2017 e pela Lei n° 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais.
  • 2º A divulgação, em rede ou mediante inserções, da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se couber, deverá ser disciplinada pelo Juiz Eleitoral após reunião prévia com partidos políticos, coligações, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei nº. 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução.
  • 3º É possível a realização de acordo entre os candidatos, partidos e coligações envolvidos no pleito para a diminuição do tempo ou mesmo a não veiculação da propaganda eleitoral gratuita, devendo o mesmo ser submetido para homologação do Juiz Eleitoral.

CAPÍTULO VI

DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. 19. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-prefeito eleitos será fixada em ato próprio pelo Juiz Eleitoral, obedecido o prazo limite de 4 de outubro de 2019.

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