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[Política]
Paulínia impede condenado pela Maria da Penha de ocupar cargo público

Vereadores derrubam o veto do prefeito interino Loira (DC) por unanimidade e proposta entrará em vigor por meio da Câmara

16 jul 2019 – 21h38
Painel eletrônico com a votação contrária ao veto do prefeito interino Loira (DC) (Foto: Divulgação)

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão mais ocupar cargos públicos em Paulínia. Os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito interino Loira (DC) à proposta na 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal, na noite desta terça-feira (16).

O projeto é do vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB). Loira vetou totalmente a proposta seguindo o parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, que entende que é inconstitucional tendo em vista que o regime do servidor público é de iniciativa do Chefe do Executivo.

O veto foi derrubado por unanimidade, com a ausência do vereador Manoel Filhos da Fruta (PCdoB), que faltou à sessão. Agora, a Câmara deve dar encaminhamento para que o projeto de lei seja promulgado e publicado no Semanário Oficial de Paulínia para que entre em vigor.

No final da sessão o presidente da Câmara, José Coco (PV), convocou duas sessões extraordinárias nesta próxima sexta-feira (19), a partir das 10h, para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As sessões extras não são remuneradas.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, os vereadores aprovaram ainda 55 indicações, 29 requerimentos e duas moções.

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