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Tribunal atualiza lista de entidades impedidas de receber verbas públicas

Em Paulínia há 22 casos de proibições de novos auxílios, subvenções ou contribuições do município até que sejam acertadas pendências com o TCE

4 jul 2019 – 16h09
Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), localizada na Capital (Foto: Divulgação)

ASecretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou nesta quarta-feira (3) relação atualizada de órgãos ou entidades que estão proibidos de receberem novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado e de municípios até que regularizem suas pendências com a Corte. Em Paulínia, há 22 casos (veja abaixo).

O Comunicado Secretaria-Diretoria Geral nº 21/2019, veiculado no Diário Oficial do Estado, contempla 1.559 ocorrências, contendo o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.

A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante o TCE-SP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.

Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, basta acessar o Portal do TCE (www.tce.sp.gov.br), na aba ‘Serviços’, clicar em ‘Relação de Apenados’ e acrescentar a devida numeração para obter informações a respeito de cada processo individualizado.

Veja os casos de Paulínia
  • Processo: TC 1537/003/07

– Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO JOÃO ARANHA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 15/04/2008

– Transitado em julgado em: 30/04/2008

 

  • Processo: TC 1533/003/07

– Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 01/08/2008

– Transitado em julgado em: 18/08/2008

 

  • Processo: TC 1310/003/07

Beneficiário: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PAULÍNIA – CINDEP

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 12/07/2008

– Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 06/05/09

– Transitado em julgado em: 11/05/2009

 

  • Processo: TC 2149/003/06

– Beneficiário: CENTRO CULTURAL DE COMUNIDADES E CIÊNCIAS, NEGRAS DO QUILOMBO OS PALMARES DE PAULÍNIA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 06/05/2009

– Transitado em julgado em: 21/05/2009

 

  • Processo: TC 1538/003/07

– Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO TÔA TÔA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 17/09/2009

– Republicação DOE de 22/10/2009

– Transitado em julgado em: 06/11/2009

 

  • Processo: TC 1769/003/08

– Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 05/02/2010

– Transitado em julgado em: 22/02/2010

 

  • Processo: TC 1250/003/07

– Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULINIENSE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 03/09/2008

– Recurso Ordinário – negado provimento – doe 20/08/2010

– Transitado em julgado em: 27/08/2010

 

  • Processo: TC 1138/003/10

– Beneficiário: CINDEP – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PAULÍNIA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 09/09/2010

– Transitado em julgado em: 24/09/2010

 

  • Processo: TC 1314/003/07

– Beneficiário: CENTRO CULTURAL CCEEE OURO NEGRO DAS ARTES NEGRAS DO QUILOMBO DOS PALMARES

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 03/08/2010

– Transitado em julgado em: 18/08/2010

 

  • Processo: TC 1539/003/07

– Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA FORTALEZA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 04/06/2011

– Transitado em julgado em: 21/06/2011

 

  • Processo: TC 1272/003/07

– Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PAULINENSE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 08/07/2010

– Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 10/8/2010 – Recursos Ordinários – negados provimentos – DOE de 7/9/2011 – Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 13/04/2012

– Transitado em julgado em: 20/04/2012

 

  • Processo: TC 2106/003/05

– Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PAULINENSE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 15/08/2009

– Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/12/2011 – Embargos de Declaração – indeferido o pedido – DOE de 26/2/2013 – Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/3/2013

– Transitado em julgado em: 18/03/2013

 

  • Processo: TC 1381/003/07

– Beneficiário: PROJETO LIBERDADE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 13/01/2011

– Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 3/3/2011 – Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 01/6/2011 – Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 16/7/2011 – Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 01/9/2015

– Transitado em julgado em: 08/09/2015

 

  • Processo: TC 1793/003/11

– Beneficiário: CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 06/05/2014

– Transitado em julgado em: 22/05/2014

 

  • Processo: TC 1327/003/07

– Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA KTOTO

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 12/04/2011

– Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2015

– Transitado em julgado em: 10/11/2015

 

  • Processo: TC 1275/003/09

– Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA – CACO

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 03/12/2014

– Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 14/10/2016

– Transitado em julgado em: 24/10/2016

 

  • Processo: TC 1139/003/10

– Beneficiário: CINDEP – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PAULÍNIA

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 29/11/2014

– Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 7/2/2015

 

  • Processo: TC 1788/003/11

– Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA – CACO

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 04/11/2015

– Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 29/06/2017

– Transitado em julgado em: 07/07/2017

 

  • Processo: TC 1788/003/11

– Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA – CACO

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 04/11/2015

– Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 29/06/2017

 

  • Processo: TC 1180/003/10

– Beneficiário: PAULÍNIA FUTEBOL CLUBE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 15/03/2016

– Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 25/01/2018

– Embargo de Declaração – rejeitado – DOE 10/04/2018

– Transitado em julgado em: 18/04/2018

 

  • Processo: TC 85/003/16

– Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO LIBERDADE

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 24/01/2019

– Transitado em julgado em: 15/02/2019

 

  • Processo: TC 80/003/16

– Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE PAULÍNIA – CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CASA DE PASSAGEM

– Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

– Sentença publicada em: 13/11/2018

– Transitado em julgado em: 26/04/2019

A relação completa e atualizada dos órgãos e entidades das 1.559 ocorrências também está disponível para download por meio do link http://bit.ly/30efRP9.

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