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[Política]
Leis dos abonos salarial e natalinos entram na mira do MP

Promotoria de Justiça de Paulínia quer que sejam discutidas no TJ inconstitucionalidades na concessão dos benefícios aos servidores

3 jul 2019 – 5h30
Público acompanha a 12ª sessão ordinária deste ano na Câmara de Vereadores (Foto: Divulgação)

As leis que criaram os abonos salarial e natalinos para os servidores municipais de Paulínia entraram definitivamente na mira do Ministério Público. A Promotoria de Justiça da cidade apresentou representação visando o ajuizamento de ação indireta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A 2ª promotora de Justiça de Paulínia, Verônica Silva de Oliveira, enviou a representação à Procuradoria Geral de Justiça no último dia 16 de maio. Mas a medida só veio à tona na 12ª sessão ordinária desta terça-feira (2), após a Câmara receber o protocolado do MP, às 16h53, horas antes da reunião dos vereadores.

O alvo das investigações de inconstitucionalidades são as leis municipais 3.345/2013, que dispõe sobre os quatro abonos provisórios que somam R$ 1 mil; 3.480/2015, que cria o abono de Natal aos servidores da Prefeitura; e 3.596/2017, que trata do abono natalino dos funcionários da Câmara Municipal.

A notícia da representação caiu como um balde de água fria na sessão. Após os vereadores aprovarem um dia antes os aumentos nos auxílios saúde e alimentação dos servidores, a ideia nesta terça era aceitar o pedido de regime de urgência para o projeto de lei que incorpora o abono de R$ 1 mil ao salário-base do funcionalismo.

Vereador Fábio Valadão (PRTB) acredita que insistência de governo interino pode acabar com abono (Foto: Divulgação)

Os vereadores já tinham rejeitado um projeto sobre o tema, no último dia 10 de junho, porque apresentava aspectos inconstitucionais e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a Procuradoria da Câmara. Dessa vez a Prefeitura de Paulínia tenta incluir o benefício de forma parcelada, em três vezes.

Para o vereador Fábio Valadão (PRTB), a insistência do governo provisório e do sindicato da categoria em votar a incorporação do abono poderá acabar com o benefício. “Nesse primeiro momento, (essa representação do MP) me lembrou muito o que ocorreu quando os servidores do município perderam o 14º salário”, disse Valadão. “Iniciou da mesma maneira.”

O vereador João Mota (DC) disse que se nada mudar Câmara irá derrubar a incorporação do abono (Foto: Divulgação)

Apesar da representação do MP que pode se transformar em uma ação indireta de inconstitucionalidade no TJ, os vereadores atenderam ao pedido de sindicalistas presentes na sessão e aprovaram o regime de urgência na tramitação do projeto de incorporação do abono no salário-base dos servidores.

“Mas se não tiver nenhum parecer do Ministério Público (favorável ao projeto de lei da incorporação do abono de R$ 1 mil), se nada for mudado, nós vamos derrubar esse projeto na próxima sessão”, avisou o vereador João Mota (DC). “Para salvar a gente e salvar os funcionários públicos um pouco também.”

Sessão

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram 19 projetos de lei em primeira discussão, dentre eles a instalação de câmeras em creches e escolas municipais e a criação de uma carteira de identificação para autistas da cidade. Mas a maioria mesmo dá nome a ruas e avenidas do município.

Há também projeto de reforma na estrutura administrativa da Câmara, com exigências de nível superior a todos os assessores parlamentares; mudanças em algumas atribuições de funcionários; e implantação de plano de carreira aos funcionários da Casa.

Denúncias

Os parlamentares ainda rejeitaram duas denúncias apresentadas à Câmara por cidadãos: uma contra o vereador afastado pela Justiça Tiguila Paes (PPS) e outra contra o atual prefeito interino, Loira (DC), e o ex-chefe provisório do Executivo, o vereador Du Cazellato (PSDB). Por maioria de votos, os vereadores não viram motivos para abrir nenhuma comissão processante contra os denunciados.

Foram apresentadas 63 Indicações (sugestões à Prefeitura) e 33 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), além de duas Moções (homenagens). O vereador Marcelo D2 (PROS) e outros colegas parabenizaram o professor de judô Mercival Breda Daminelli, enquanto o vereador Danilo Barros (PR) elogiou o atleta mirim Bruno Josué Azevedo Barros por conquistar três medalhas de prata no 1º Circuito Escolar Paralímpico.

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