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[Política]
Câmara rejeita projeto de incorporação do abono de servidores

Vereadores entenderam que acréscimo de R$ 1 mil no salário-base do funcionalismo público iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal

10 jun 2019 – 11h02
Placar da votação do projeto que incorporava abono de R$ 1 mil ao salário do servidor (Foto: Divulgação)

Aincorporação do abono de R$ 1 mil no salário-base dos servidores municipais de Paulínia foi rejeitada pela Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (10), durante a 2ª sessão extraordinária do ano. Para os vereadores, a medida iria a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A sessão extraordinária para votar a legalidade do projeto de incorporação do abono foi convocada na última sexta-feira (7) pelo presidente da Câmara, vereador Zé Coco (PV), depois de a Comissão de Justiça e Redação (CJR) do Legislativo estourar o prazo para emitir seu parecer sobre o assunto.

A sessão extraordinária estava prevista para começar às 10h, mas teve início com 54 minutos de atraso e durou quatro minutos. Nenhum vereador se pronunciou durante a apreciação do projeto, que foi rejeitado por 9 votos a 5. O presidente da Câmara Municipal somente vota em caso de empate.

Os vereadores contrários seguiram o parecer da Procuradoria da Câmara que entendeu que o projeto apresentava aspectos inconstitucionais. Com isso também foram rejeitados os aumentos de 100% no auxílio saúde, de R$ 100 para R$ 200; e de 166% no vale alimentação, de R$ 300 para R$ 800.

2013

O abono é pago pela Prefeitura desde 2013. Para a Procuradoria da Câmara, a incorporação desses R$ 1 mil no salário-base dos servidores manteria as despesas da Prefeitura com a folha de pagamento acima dos limites da LRF, pois o décimo terceiro, as férias e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) teriam seus valores reajustados automaticamente.

A LRF determina que o limite prudencial de despesa com pessoal nos municípios é de 51,3%. Quem chega a este índice, pela lei, não pode aumentar despesas com pessoal, com a exceção se for dissídio da categoria. Mas os procuradores entendem que a troca da reposição inflacionária pelo abono, decidida em assembleia da categoria durante as negociações da data base, não é possível, porque somente pode haver exceção na LRF por lei federal.

MP

O Ministério Público também já havia se manifestado contrário a qualquer aumento de despesas da Prefeitura de Paulínia com pessoal que pudesse violar LRF, sob pena do MP adotar “as medidas cabíveis na esfera cível e criminal”. Além disso, na semana passada, abriu inquérito civil para apurar improbidade administrativa de todos que participassem da eventual aprovação do projeto de incorporação do abono.

O sindicato não desistiu da incorporação. Logo após a sessão, se reuniu com a categoria ainda na Câmara e acertou que comissão da data base irá se reunir com o prefeito interino para achar uma saída. A estratégia poderá ser desmembrar a proposta em dois projetos: um dos aumentos dos auxílios saúde e alimentação e outro da incorporação do abono, agora, de forma escalonada para não impactar a folha de pagamento de uma só vez.

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