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[Política]
Projeto de incorporação do abono tem aspectos inconstitucionais

Conclusão é do parecer da Procuradoria da Câmara que opina pela ‘impossibilidade’ se as ilegalidades não forem corrigidas por emendas

31 maio 2019 – 19h41
Câmara não pautou o projeto de lei da incorporação do abono para a sessão desta terça (Foto: Divulgação)

Oprojeto de lei que incorpora o abono ao salário base dos servidores públicos, aumenta os auxílios alimentação e saúde da categoria e equipara os salários dos professores da rede municipal tem dispositivos inconstitucionais e que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A conclusão é da Procuradoria Jurídica da Câmara de Paulínia, que opina pela “impossibilidade” caso não sejam cumpridos os requisitos e as sugestões de seu parecer, divulgado na tarde desta sexta-feira (31). Leia aqui, a partir da página 90.

Para a Procuradoria da Câmara, a incorporação do abono de R$ 1 mil aos vencimentos dos servidores municipais não é ilegal, mas neste momento, fere os limites da LRF. Os procuradores também ressaltaram que o prefeito interino Loira (DC) deve esclarecer, se houver, os impactos financeiros da equiparação salarial dos professores de creche, Emei e Fundamental I em relação aos professores III da rede municipal na folha de pagamento para que essa proposta possa seguir sua tramitação no Legislativo.

No entanto, o Jurídico do Legislativo esclareceu que os aumentos de 100% no auxílio saúde, de R$ 100 para R$ 200, e de 166% no vale alimentação, de R$ 300 para R$ 800, estariam dentro da legalidade. Eles não são considerados gastos com pessoal e poderiam ser votados sem riscos de serem anulados posteriormente por decisão judicial, como ocorreu com o 14º salário e a aposentadoria especial dos guardas municipais; e de trazerem prejuízos para servidores, o prefeito interino e os próprios vereadores.

A Procuradoria da Câmara explicou que se o projeto de lei for aprovado do jeito que está poderá acarretar sanções ao Município, como a suspensão de transferências voluntárias (exceto para a saúde, assistência social e educação); suspensão de contratação de operações de crédito; suspensão de obtenção de garantias. “A população corre o risco de não receber os bens e serviços que deveriam ser prestados pelo Estado, enquanto a situação perdurar”.

Emendas

Os procuradores sugerem que os vereadores apresentem emendas ao projeto de lei para garantir aquilo que hoje não vai ferir a LRF, como os aumentos dos auxílios saúde e alimentação e até do dissídio de 4,13% da data-base de maio. A incorporação do abono e a equiparação salarial dos professores, se aumentar despesas, ficariam para quando o prefeito interino ajustasse os gastos da Prefeitura com pessoal.

Conforme a Procuradoria da Câmara de Paulínia, as despesas da Prefeitura com a folha de pagamento ultrapassaram o limite da LRF – ou seja 54% do total da receita líquida do Município. Com isso a incorporação do abono pago desde 2013 aos servidores e a equiparação salarial dos professores, caso também aumente gastos com pessoal, só seriam possíveis se Loira cortasse despesas, com contingenciamento e comissionados. E nem seria preciso o funcionalismo abrir mão do dissídio de 4,13%.

Prudencial

Segundo o vereador de sustentação do prefeito interino na Câmara Tiguila Paes (PPS), com as medidas adotadas pelo governo provisório desde o início do ano, o comprometimento das receitas da Prefeitura com a folha de pagamento dos servidores baixou de 56,90% para os atuais 54,32%; e poderia diminuir para 51,32% com a aprovação de um projeto de lei enviado esta semana à Câmara que muda classificação contábil de gastos com pessoal.

Pela LRF, o limite prudencial de despesa com pessoal nos municípios é de 51,3%. Quem chega a este índice, pela lei, não pode aumentar despesas com pessoal, com a exceção se for dissídio da categoria. Mas os procuradores entendem que a troca da reposição inflacionária pelo abono não é possível, porque somente pode haver exceção na LRF por lei federal.

MP

No último dia 9, o Ministério Público enviou ofício à Presidência da Câmara com a recomendação para que os vereadores vetem qualquer aumento de despesas da Prefeitura com pessoal que possa violar LRF, sob pena do MP adotar “as medidas cabíveis na esfera cível e criminal”. Conforme o projeto de lei, a despesa apenas com a incorporação do abono e o aumento dos dois auxílios passará dos atuais R$ 64,3 milhões para R$ 100,9 milhões, em 2020; e R$ 105,4 milhões, em 2021.

A Presidência da Câmara de Paulínia informou por meio de sua assessoria que não pautou o projeto de lei da incorporação do abono para a sessão desta terça-feira (4). “Deve ser analisada e votada outra proposta (a da manobra da classificação contábil) que busca, antes, reduzir a folha de pagamento”. Ela não esclareceu se serão acatadas as recomendações de seus procuradores. Loira esclareceu, por meio de sua assessoria, que “tem tomado medidas para viabilizar o projeto. É importante ressaltar que a categoria já recebe o valor”.

Contestação

O sindicato dos servidores contestou o parecer da Procuradoria da Câmara e emitiu uma nota em suas redes sociais (leia abaixo). Após receber o ofício da entidade que representa o funcionalismo público, a Procuradoria Jurídica da Câmara esclareceu que “não houve inserção de benesse exclusiva ao magistério”. “Assim, requer que seja desconsiderado, do que constar no Parecer 58/2019, no que disser respeito a equiparação salarial de professores”. Os demais pontos de sua análise foram mantidos. Leia aqui, a partir da página 113.

Nota do Sindicato dos Servidores de Paulínia

“Data base de 2019 – Incorporação do abono

Chega de enrolação e de desrespeito com o Servidor!

O Sindicato dos Servidores de Paulínia assim que tomou conhecimento do parecer emitido pela procuradoria da Câmara imediatamente tomou medidas.

Primeiro é inadmissível o parecer mencionar que o projeto de lei PLC 04/19 trata da equiparação gradual dos professores, uma simples leitura do texto da lei, já demonstra que não existe isto no projeto, como já divulgado pelo Sindicato, houve apenas uma correção do anexo, para constar o valor correto da hora-aula pago dos professores P1 da nossa rede.

ABSURDO!

NÃO EXISTE NO PLC O4/19 EQUIPARAÇÃO GRADUAL DE PROFESSORES.

Ou seja, o parecer que deveria ser esclarecedor e dar suporte jurídico, está equivocado e trazendo insegurança jurídica.

Não vamos permitir mais esse desrespeito com a nossa categoria.

Chega de enrolação, o projeto foi protocolado dia 13 de maio, estamos no último dia do mês e nenhuma Comissão deu parecer, descumprindo o regimento da Câmara.

O presidente Zé Coco não liberou o projeto para as Comissões e simplesmente a data base da categoria não foi cumprida pela inércia do legislativo.

Mas para ficar muito claro!

O PLC 04/19 TRATA EXCLUSIVAMENTE DA INCORPORAÇÃO DO ABONO E DO REAJUSTE DOS ADICIONAIS DE SAÚDE E ALIMENTAÇÃO.

O Sindicato está protocolando um documento, requerendo a correção imediata do parecer, pois o projeto precisa entrar na pauta que fecha hoje no período da tarde.

Não bastasse tanto desrespeito, o parecer ainda opina que a incorporação do abono não é possível, pelo limite da folha em razão da LRF.

Desconsidera totalmente a exceção da própria LRF e também do inciso X do art. 37 da CF, no tocante a concessão de data base aos Servidores Públicos, e ainda ignora a negociação legítima de substituição do percentual de 4,13 % do IPCA pela incorporação do abono.

Não considera que segundo a LRF. a Administração tem 2 quadrimestres para as medidas cabíveis, que já estão sendo adotadas.

Cabe à Comissão de Redação e Justiça exarar parecer para que ainda hoje o projeto possa constar da pauta da próxima sessão da Câmara Municipal de Paulínia, dia 04 de junho.

A competência para decidir sobre o projeto é dos Vereadores, é no plenário, por isso o presidente Vereador Zé Coco Partido Verde -PV precisa cumprir sua palavra e colocar o projeto para votar.

Agora é a vez das comissões agilizarem seus pareceres e acabar com a enrolação.

É data base, é direito!

A Luta faz a Lei!

Avante!

STSPMP”

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