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[Política]
Projeto do abono também equipara os salários de professores

Anexo 13, incluído um dia após proposta dar entrada na Câmara,  aumenta vencimentos de professores de creche, Emei Fundamental I

29 maio 2019 – 15h23
Vista aérea do Paço Municipal de Paulínia ‘Palácio Cidade Feliz’ (Foto: Divulgação)

Oprojeto de lei que incorpora o abono ao salário base e aumenta os auxílios alimentação e saúde dos servidores públicos de Paulínia ganhou um anexo um dia depois de dar entrada na Câmara de Vereadores. O prefeito interino Loira (DC) incluiu no dia 14 de maio uma proposta de equiparação salarial dos professores de creche, Emei e Fundamental I em relação aos professores III.

O Anexo 13, que agora faz parte do projeto de incorporação do abono, propõe que todos os professores da rede municipal passem a ganhar R$ 48,44 por hora/aula. A equiparação seria gradual, até 2022 (veja quadro nesta página). No ofício à Câmara, Loira não esclarece as razões que o levaram a incluir a proposta nem revela o impacto da medida na folha de pagamento da Prefeitura e se está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto de incorporação do abono salarial de R$ 1 mil, pago desde 2013, aos vencimentos dos servidores da ativa e aposentados; e os aumentos de 100%, de R$ 100 para R$ 200, no auxílio saúde; e de 166%, de R$ 300 para R$ 800, no vale alimentação, só para trabalhadores da ativa; apesar de já ter a tramitação em regime de urgência aprovada, patina na Câmara de Vereadores justamente por causa da LRF.

No último dia 9, o Ministério Público enviou ofício à Presidência da Câmara com a recomendação para que os vereadores vetem qualquer aumento de despesas da Prefeitura com pessoal que possa violar LRF, sob pena do MP adotar “as medidas cabíveis na esfera cível e criminal”. Conforme o projeto de lei, a despesa apenas com a incorporação do abono e o aumento dos dois auxílios passará dos atuais R$ 64,3 milhões para R$ 100,9 milhões, em 2020; e R$ 105,4 milhões, em 2021.

Reunião na Câmara entre Loira, Zé Coco, vereadores e procuradores do Legislativo e Prefeitura (Foto: Divulgação)

A Prefeitura foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até a publicação deste texto por que vai ocorrer essa equiparação; quantos professores de creche, de Emei e Fundamental I serão beneficiados com a medida; quantos professores III o município tem; qual o impacto dessa equiparação nos gastos com pessoal da Prefeitura; por que a proposta da equiparação salarial dos professores foi enviada como anexo e depois do projeto de lei da incorporação do abono dar entrada na Câmara de Vereadores.

Após diversas reuniões para garantir aos vereadores e à Procuradoria da Câmara que o projeto de lei da incorporação do abono não irá onerar a folha de pagamento, nesta terça-feira (28), em outra tentativa de destravar o projeto de incorporação do abono na Câmara, Loira enviou projeto de lei ao Legislativo que pretende reduzir o impacto da folha de pagamento na receita de Paulínia sem cortar um real das despesas do Município.

A manobra do prefeito interino é mudar a classificação contábil da contribuição suplementar, destinada à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de Alíquota Suplementar, que se enquadra em Despesa com Pessoal, para Aporte Periódico, que não se enquadra em Despesa com Pessoal. Isso seria capaz de reduzir 3% do total da folha.

Segundo o vereador Tiguila Paes (PPS), da base do governo na Câmara de Paulínia, com a aprovação desse projeto de lei que altera classificação contábil, o comprometimento das receitas da Prefeitura com a folha de pagamento dos servidores diminuiria dos atuais 54,32% para 51,32%. Pela LRF, o limite prudencial de despesa com pessoal nos municípios é de 51,3%. Quem chega a este índice, pela lei, não pode aumentar despesas com pessoal.

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